ATA DA CENTÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA, EM 29-11-2004.

 


Aos vinte e nove dias do mês de novembro de dois mil e quatro, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Cláudio Sebenelo, Elói Guimarães, Ervino Besson, Guilherme Barbosa, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Margarete Moraes, Maria Celeste, Mário Fraga, Raul Carrion e Reginaldo Pujol. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Carlos Pestana, Cassiá Carpes, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elias Vidal, Haroldo de Souza, Juarez Pinheiro, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal, Professor Garcia, Renato Guimarães, Sebastião Melo, Sofia Cavedon, Valdir Caetano e Wilton Araújo. Constatada a existência de quórum, a Senhora Presidenta declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias das Atas da Qüinquagésima Quinta, Qüinquagésima Sexta, Qüinquagésima Sétima, Qüinquagésima Oitava e Qüinquagésima Nona Sessões Solenes, que foram aprovadas. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Ervino Besson, os Pedidos de Providências nos 2131 e 2209/04 (Processos nos 5427 e 5569/04, respectivamente); pelo Vereador João Antonio Dib, o Pedido de Providências nº 2168/04 (Processo nº 5515/04); pelo Vereador João Carlos Nedel, os Pedidos de Providências nos 2169, 2170, 2171, 2172, 2173, 2174, 2175, 2176, 2177, 2178, 2179, 2180, 2181, 2182, 2183, 2184, 2185, 2186, 2187, 2188, 2189, 2190, 2191, 2192, 2193, 2194, 2195, 2196, 2197, 2198, 2199, 2200, 2201, 2202, 2203, 2204, 2205, 2206 e 2207/04 (Processos nos 5520, 5521, 5522, 5523, 5524, 5525, 5526, 5527, 5528, 5529, 5530, 5531, 5532, 5533, 5534, 5535, 5536, 5537, 5538, 5539, 5540, 5541, 5542, 5543, 5544, 5545, 5546, 5547, 5548, 5549, 5550, 5551, 5552, 5553, 5554, 5555, 5556, 5557 e 5558/04, respectivamente); pelo Vereador Professor Garcia, subscrito pelos Vereadores Guilherme Barbosa, João Antonio Dib, João Carlos Nedel e Juarez Pinheiro, o Projeto de Resolução nº 118/04 (Processo nº 5516/04); pelo Vereador Raul Carrion, Líder da Bancada do PCdoB, a Emenda nº 02, subscrita pelo Vereador Luiz Braz, ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 008/03 (Processo nº 2405/03); pela Vereadora Sofia Cavedon, juntamente com o Vereador Isaac Ainhorn, o Projeto de Lei do Legislativo nº 232/04 (Processo nº 5559/04). Também, foram apregoados os Ofícios de nos 435, 436, 453 e 457/04, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, encaminhando, respectivamente, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 005/04 (Processo nº 5510/04) e os Projetos de Lei do Executivo nos 055/04 (Processo nº 5511/04), 056/04 (Processo nº 5519/04), e 057/04 (Processo nº 5563/04). Na ocasião, foi apregoado o Memorando nº 497/04, firmado pela Vereadora Margarete Moraes, Presidenta da Câmara Municipal de Porto Alegre, por meio do qual Sua Excelência informa que o Vereador Beto Moesch se encontrará representando externamente este Legislativo na Palestra “O Direito Ambiental e Recursos Hídricos Transfronteiriços, no caso do Aqüífero Guarani”, no Instituto dos Advogados do Rio Grande do Sul, em Porto Alegre, no dia primeiro de dezembro do corrente, a partir das dezessete horas. A seguir, foi apregoado Requerimento de autoria do Vereador Gerson Almeida, solicitando Licença para Tratamento de Saúde do dia de hoje ao dia cinco de dezembro do corrente, tendo a Senhora Presidenta declarado empossado na vereança o Suplente Juarez Pinheiro, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do MERCOSUL. Na ocasião, foi apregoada Declaração firmada pelo Vereador Carlos Pestana, Líder da Bancada do PT, informando o impedimento do Suplente Adeli Sell em assumir a vereança do dia de hoje ao dia cinco de dezembro do corrente, em substituição ao Vereador Gerson Almeida. Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios nos 391, 395 e 396/04, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre. Após, a Senhora Presidenta concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao Senhor Ricardo Guedes Bernardes, Diretor Regional da Associação Sul Riograndense de Engenharia de Segurança do Trabalho – ARES, que discorreu sobre o Transcurso do Dia do Engenheiro de Segurança do Trabalho, comemorado no dia vinte e sete de novembro, ressaltando a importância do gerenciamento e controle de riscos de acidentes no trabalho. Também, comentou as atribuições e principais objetivos dessa categoria profissional. Na ocasião, nos termos do artigo 206 do Regimento, os Vereadores Professor Garcia e Wilton Araújo manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Após, constatada a existência de quórum, foi aprovado Requerimento verbal de autoria do Vereador João Carlos Nedel, solicitando alteração na ordem dos trabalhos da presente Sessão. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 219, 220, 223 e 224/04, o Projeto de Lei do Executivo nº 051/04; em 3ª Sessão, o Projeto de Resolução nº 079/02, os Projetos de Lei do Legislativo nos 102/03, 043, 212, 213 e 217/04, os Projetos de Lei do Executivo nos 048 e 049/04, o Projeto de Resolução n° 115/04. Na ocasião, os Vereadores João Carlos Nedel, Reginaldo Pujol, Ervino Besson, Sebastião Melo e João Antonio Dib manifestaram-se acerca do período de Pauta. Após, foram aprovados os seguintes Requerimentos, deferidos pela Senhora Presidenta, subscritos nos termos do artigo 120, inciso VI, do Regimento, com relação ao Projeto de Lei do Executivo nº 047/04 (Processo nº 4837/04): de autoria do Vereador Reginaldo Pujol, solicitando votação em destaque para as Emendas nos 68, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 82, 83, 84 e 85; de autoria do Vereador Cláudio Sebenelo solicitando votação em destaque para a Emenda nº 03 e para a Subemenda nº 01 à Emenda nº 03. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e aprovado Requerimento verbal de autoria da Vereadora Maria Celeste, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Na ocasião, em face de Questões de Ordem formuladas pelos Vereadores Sebastião Melo e Reginaldo Pujol, a Senhora Presidenta prestou informações, respectivamente, acerca da sistematização de votação do Projeto de Lei do Executivo nº 047/04 e acerca do teor do Requerimento anteriormente aprovado, de autoria da Vereadora Maria Celeste. Na oportunidade, foram apregoados os seguintes Requerimentos, deferidos pela Senhora Presidenta, referentes a Emendas e Subemendas apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 047/04: de autoria do Vereador Nereu D’Avila, solicitando a retirada do destaque aposto à Emenda nº 05; de autoria da Vereadora Clênia Maranhão, subscrito nos termos do artigo 120, inciso VI, do Regimento, solicitando a votação em destaque das Emendas nos 01, 02, 05, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 19, 20, 21, 22, 23, 26, 27, 28, 31, 32, 34, 38, 39, 41, 43, 46, 47, 54, 55, 56, 57, 58, 69, 81, 86, 87, 88 e 90 e das Subemendas nº 01 às Emendas nos 02, 05, 10, 13, 14, 15, 19, 20, 38, 39, 69, 81 e 87; e de autoria do Vereador Haroldo de Souza, subscrito nos termos do artigo 120, inciso VI, do Regimento, solicitando a votação em destaque da Emenda nº 35. Também, foi apregoado o Projeto de Resolução nº 119/04 (Processo nº 5573/04), de autoria da Mesa Diretora. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 047/04, com ressalva das Emendas e Subemendas a ele apostos, por vinte e oito votos SIM, após ser discutido pelos Vereadores Professor Garcia, Sebastião Melo, Sofia Cavedon, Reginaldo Pujol, Carlos Pestana, Maristela Maffei, Luiz Braz, Cláudio Sebenelo, Raul Carrion, João Antonio Dib, Renato Guimarães, Mário Fraga, Ervino Besson, Juarez Pinheiro, Cassiá Carpes, Clênia Maranhão, Guilherme Barbosa, Aldacir Oliboni, Elói Guimarães e Maria Celeste, em votação nominal solicitada pela Vereadora Margarete Moraes, tendo votado os Vereadores Aldacir Oliboni, Carlos Pestana, Cassiá Carpes, Cláudio Sebenelo, Dr. Goulart, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Guilherme Barbosa, Haroldo de Souza, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Maria Celeste, Mário Fraga, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal, Professor Garcia, Raul Carrion, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Sebastião Melo, Sofia Cavedon, Valdir Caetano e Wilton Araújo. Durante a apreciação do Projeto de Lei do Executivo nº 047/04, o Vereador Haroldo de Souza cedeu seu tempo de discussão ao Vereador Sebastião Melo. Na ocasião, o Vereador Wilton Araújo formulou Requerimento verbal, solicitando a suspensão dos trabalhos da presente Sessão. Às quatorze horas e quarenta e oito minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e cinqüenta e nove minutos, constatada a existência de quórum. Na oportunidade, o Vereador Carlos Pestana manifestou-se acerca da ordem dos trabalhos da presente Sessão. Ainda, a Senhora Presidenta registrou a presença dos Senhores Carlos Comasseto e Bernardino Vendruscollo, candidatos eleitos a Vereador de Porto Alegre para a próxima Legislatura, pelo Partido dos Trabalhadores e pelo Partido do Movimento Democrático Brasileiro, respectivamente, e, em face de Questões de Ordem formuladas pelos Vereadores Sebastião Melo e Professor Garcia, prestou informações acerca da sistematização de votação do Projeto de Lei do Executivo nº 047/04. Também, o Vereador Luiz Braz formulou Requerimento verbal, solicitando a suspensão dos trabalhos da presente Sessão. Às dezessete horas e quatro minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dezoito horas e nove minutos, constatada a existência de quórum. A seguir, o Vereador Carlos Pestana formulou Requerimento, subscrito pela Vereadora Clênia Maranhão, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Foram votadas destacadamente e aprovadas as Emendas nos 01; 02, com a Subemenda nº 01; 05, com a Subemenda nº 01; 10, com a Subemenda nº 01; 12; 13, com a Subemenda nº 01; 14, com a Subemenda nº 01; 15, com a Subemenda nº 01; 19, com a Subemenda nº 01; 20, com a Subemenda nº 01; 23; 26; 28; 31; 39, com a Subemenda nº 01; 41; 46; 47; 54; 56; 81, com a Subemenda nº 01; 86; 87, com a Subemenda nº 01; e 88, apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 047/04. A seguir, o Vereador Luiz Braz formulou Requerimento verbal, deferido pela Senhora Presidenta, solicitando que as Emendas apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 047/04 fossem lidas antes de serem colocadas à apreciação dos Senhores Vereadores. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 08, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 047/04, por doze votos SIM e quatorze votos NÃO, após ser encaminhada à votação pelos Vereadores Professor Garcia, Reginaldo Pujol e Raul Carrion, em votação nominal solicitada pelo Vereador Haroldo de Souza, tendo votado Sim os Vereadores Aldacir Oliboni, Carlos Pestana, Guilherme Barbosa, João Antonio Dib, Juarez Pinheiro, Maria Celeste, Maristela Maffei, Pedro Américo Leal, Professor Garcia, Raul Carrion, Renato Guimarães e Sofia Cavedon e Não os Vereadores Cassiá Carpes, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Mário Fraga, Reginaldo Pujol e Wilton Araújo. Na ocasião, em face de Questão de Ordem formulada pelo Vereador Reginaldo Pujol, a Senhora Presidenta prestou esclarecimentos acerca do teor da Emenda nº 08, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 047/04. Também, foi registrada a presença da Deputada Federal Maria do Rosário. A seguir, foi aprovado Requerimento verbal de autoria do Vereador Wilton Araújo, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante da Ordem do Dia. Foram votadas destacadamente e aprovadas as Emendas nos 21, 22, 25 e 27, apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 047/04, por vinte e sete votos SIM, após serem encaminhadas à votação pelos Vereadores Sofia Cavedon, Raul Carrion, Luiz Braz, Sebastião Melo, Dr. Goulart e Professor Garcia, em votação nominal solicitada pelo Vereador Sebastião Melo, tendo votado os Vereadores Aldacir Oliboni, Carlos Pestana, Cassiá Carpes, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elias Vidal, Ervino Besson, Guilherme Barbosa, Haroldo de Souza, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Maria Celeste, Mário Fraga, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Professor Garcia, Raul Carrion, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Sebastião Melo, Sofia Cavedon, Valdir Caetano e Wilton Araújo. Na ocasião, o Vereador Raul Carrion formulou Requerimento verbal, solicitando a retirada de termos constantes no pronunciamento do Vereador Luiz Braz, durante o encaminhamento à votação das Emendas nos 21, 22, 25 e 27, apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 047/04, tendo manifestado-se sobre o assunto a Vereadora Sofia Cavedon e o Vereador Isaac Ainhorn. Em prosseguimento, o Vereador Isaac Ainhorn apresentou, verbalmente, o Recurso previsto no artigo 99 do Regimento, contra decisão tomada pela Senhora Presidenta, que determinou a retirada de termos constantes no pronunciamento do Vereador Luiz Braz, tendo a Senhora Presidenta determinado que o referido Recurso fosse formalizado por escrito. Também, o Vereador João Antonio Dib formulou Requerimento verbal, indeferido pela Senhora Presidenta, solicitando que os encaminhamentos à votação de matérias apostas ao Projeto de Lei do Executivo 047/04 fossem limitados ao tempo de dois minutos, tendo manifestado-se sobre o assunto o Vereador Professor Garcia. Após, o Vereador Wilton Araújo formulou Requerimento verbal, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Foi votada destacadamente e aprovada a Emenda nº 09 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 047/04, por vinte e seis votos SIM, após ser encaminhada à votação pelos Vereadores Professor Garcia, Raul Carrion, Luiz Braz, Isaac Ainhorn, Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon e Wilton Araújo, em votação nominal solicitada pelo Vereador Professor Garcia, tendo votado os Vereadores Aldacir Oliboni, Carlos Pestana, Cassiá Carpes, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Guilherme Barbosa, Haroldo de Souza, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Maria Celeste, Mário Fraga, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Professor Garcia, Raul Carrion, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Wilton Araújo. Durante a apreciação da Emenda nº 09 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 047/04, o Vereador Sebastião Melo formulou Requerimento verbal, solicitando cópias dos Projetos de Lei do Executivo que estimam a receita e fixam a despesa do Município, bem como os respectivos encaminhamentos à votação, referentes aos anos de dois mil e um, dois mil e três e dois mil e quatro. A seguir, foi aprovado o Requerimento verbal formulado anteriormente pelo Vereador Wilton Araújo, o qual solicita alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Também, foi aprovada a prorrogação dos trabalhos da presente Sessão, nos termos regimentais. Foi votada destacadamente e aprovada a Emenda nº 90 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 047/04, por vinte e três votos SIM, após ser encaminhada à votação pelos Vereadores Cláudio Sebenelo, Professor Garcia, Haroldo de Souza, Nereu D'Avila, Elói Guimarães, Maristela Maffei, Reginaldo Pujol, Raul Carrion e João Antonio Dib, em votação nominal solicitada pelo Vereador Isaac Ainhorn, tendo votado os Vereadores Aldacir Oliboni, Cassiá Carpes, Cláudio Sebenelo, Dr. Goulart, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Guilherme Barbosa, Haroldo de Souza, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Maria Celeste, Mário Fraga, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Professor Garcia, Raul Carrion, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. Em prosseguimento, foram apregoados o Requerimento de autoria do Vereador Professor Garcia, solicitando renovação de votação para a Emenda nº 08 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 047/04 (Processo nº 4837/04), e o Projeto de Resolução nº 120/04 (Processo nº 5576/04), de autoria da Mesa Diretora. Também, foi apregoado o Recurso previsto no artigo 99 do Regimento, de autoria do Vereador Isaac Ainhorn, contra decisão tomada pela Senhora Presidenta, o qual determinou a retirada de termos constantes em pronunciamento do Vereador Luiz Braz, durante o encaminhamento à votação das Emendas nos 21, 22, 25 e 27, apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 047/04, tendo o Vereador Raul Carrion manifestado-se acerca do referido Recurso. A seguir, em face de Questão de Ordem formulada pelo Vereador Reginaldo Pujol, a Senhora Presidenta prestou esclarecimentos acerca do Requerimento de autoria do Vereador Professor Garcia, solicitando renovação de votação para a Emenda nº 08 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 047/04. Em prosseguimento, os Vereadores Luiz Braz, Reginaldo Pujol e Juarez Pinheiro manifestaram-se acerca da decisão proferida anteriormente pela Senhora Presidenta, que determinou a retirada de termos constantes em pronunciamento do Vereador Luiz Braz. Às vinte horas e quatro minutos, constatada a inexistência de quórum, em verificação solicitada pelos Vereadores Reginaldo Pujol e Vereador Haroldo de Souza, a Senhora Presidenta declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Extraordinária de amanhã, às dez horas. Os trabalhos foram presididos pela Vereadora Margarete Moraes e pelo Vereador Elói Guimarães e secretariados pelo Vereador João Carlos Nedel. Do que eu, João Carlos Nedel, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pela Senhora Presidenta.

 

 

 


A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Gerson Almeida solicita Licença para Tratamento de Saúde no período de 29 de novembro a 5 de dezembro de 2004.

 

(Obs.: Foi apregoado o Requerimento de Licença do Ver. Gerson Almeida e dada posse ao Suplente, conforme consta na Ata.)

 

Passamos à

 

TRIBUNA POPULAR

 

O Sr. Ricardo Guedes Bernardes, Diretor Regional da Associação Sul Riograndense de Engenharia de Segurança do Trabalho, está com a palavra para tratar de assunto relativo ao transcurso do Dia do Engenheiro de Segurança do Trabalho, pelo tempo regimental de dez minutos.

 

O SR. RICARDO GUEDES BERNARDES: Boa-tarde, senhores; prezada Verª Margarete Moraes, Presidente desta Mesa na Câmara de Vereadores de Porto Alegre; prezados membros da Mesa diretiva; Vereadores e Vereadoras; senhores e senhoras, em primeiro lugar, gostaria de agradecer a esta Casa, em especial ao Ver. João Carlos Nedel, a oportunidade de falar a respeito desse profissional de presença indispensável para a sociedade.

A Ares - Associação Sul Riograndense de Engenharia de Segurança do Trabalho - e a Câmara de Vereadores de Porto Alegre somam-se, nesta data, para homenagear os Engenheiros de Segurança do Trabalho pelo seu dia, transcorrido no último sábado, dia 27 de novembro. Falar a respeito do Dia do Engenheiro de Segurança é ressaltar o trabalho de profissionais formados em Engenharia e Arquitetura, com registro no CREA, e que possuem pós-graduação em nível de especialização de Engenheiros de Segurança do Trabalho. Especialização que iniciou na década de 70 pela Fundacentro e que obteve reconhecimento por meio da Lei nº 7.410, de 27 de novembro de 1985, data em que comemoramos o nosso dia.

A denominação e a criação dessa especialidade data de 1944, quando, um ano após a criação da CLT, o então Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio incorporou em seu quadro a profissão de Engenheiro de Segurança do Trabalho. Sua atuação poderá ser em qualquer tipo de estabelecimento que possui empregados regidos pela CLT - indústria, comércio, empresas públicas e privadas, etc. -, bem como assessorar a Justiça de Trabalho e Justiça Cível como perito. Nossas atribuições são definidas pela Resolução nº 218, do Confea, que diz que devemos supervisionar, coordenar e orientar tecnicamente os serviços de Engenharia de Segurança do Trabalho; estudar as condições de segurança dos locais de trabalho, planejar e desenvolver a implantação de técnicas relativas ao gerenciamento e controle de riscos; vistoriar, avaliar, realizar perícias, emitir parecer e laudos técnicos; propor medidas preventivas no campo da segurança do trabalho em face do conhecimento da natureza e gravidade das lesões provenientes dos acidentes e doenças do trabalho; informar aos trabalhadores e à comunidade, diretamente ou por meio de seus representantes, as condições que possam trazer danos à sua integridade e as medidas que eliminam ou atenuam esses riscos.

Prezados Vereadores, a contratação do profissional é definida pela Portaria nº 3.214, de 1978, em sua NR4, que são Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho. Hoje em dia essa NR4 está sendo modificada, e um dos apoios que nós temos aqui é para que, juntos, não deixemos que ocorram algumas arbitrariedades que vêm sendo feitas em relação às nossas normas regulamentadoras. Uma delas seria tirar o título, a parte do Engenheiro de Segurança dessa norma específica.

Neste dia, queremos evidenciar o trabalho desses homens e mulheres que têm por objetivo, em sua profissão, a manutenção da saúde e integridade física dos trabalhadores. Não atuam sozinhos, mas labutam ao lado de técnicos de segurança, médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem, administradores de empresas e trabalhadores. Buscam atingir uma meta diária de trabalho, sem acidentes e sem doenças ocupacionais. A manutenção da saúde e da integridade física dos trabalhadores é importante para a auTo-estima desSeS; para a família, que pode Ter a alegria do reTorno desses trabalhadores, dessas trabalhadoras, desse pai, dessa mãe; e para a sociedade e o Estado, com economia aos cofres públicos nas áreas de Saúde e Previdência.

A Ares, ASsociação Sul Riograndejse de Engenharia de Segurança do Trabalho, tem por objetivo representar eSseS profiSSionaiS. A Associação realiza paleStras técnicas mensais no nosso Conselho de Engenharia e Arquitetura, que vão de março a dezembro, e encontros. Nós temos um encontro no segundo semestre chamado PREVESST, encontro organizado pelos próprios profissionais, e workshops, para a ampliação e informação desses profissionais. Busca diariamente apoio para manter a atividade desses profissionais no mercado, pois sempre há quem tente burlar as legislações e, sem a habilitação mínima necessária, desempenhar tal função, comprometendo até mesmo a integridade física e a vida dos trabalhadores.

Pergunta-se, às vezes, por que não há divulgação dessa Associação e dessa profissão nos meios de comunicação, por que não há uma interação maior com a sociedade. É que muitas vezes estamos tão envolvidos em nosso trabalho que esquecemos de fazer essa interface. Mas está sendo diferente com a nova Diretoria que assumiu a Ares, que, na participação democrática de Diretores e associados, junto com a sociedade e os poderes constituídos, tenta mostrar a importância de todos esses profissionais.

Senhores e senhoras, gostaria de agradecer a oportunidade; que esta iniciativa possa estreitar os laços dos obreiros da Engenharia de Segurança do Trabalho com o Legislativo Municipal e a sociedade, que dessa integração possamos atuar na melhoria e adequação de algumas atividades e situações na área de Segurança do Trabalho no Município de Porto Alegre. Espero que, com a ajuda e a oportunidade que nos foi dada, possamos concretizar e aumentar o relacionamento da Associação Sul Riograndense de Engenharia de Segurança com a Câmara Municipal.

A Ares coloca-se à disposição de todos os Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras e da comunidade em geral para qualquer assunto referente à segurança do trabalho e, principalmente, à saúde e integridade física dos trabalhadores. Obrigado pela presença e atenção de todos; até uma próxima oportunidade. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Convido o Dr. Ricardo Guedes Bernardes, Diretor Regional da Associação Sul Riograndense de Engenharia de Segurança do Trabalho, a fazer parte da Mesa.

O Ver. Professor Garcia está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Prezada Presidenta; Prezado Diretor Regional da Ares, Dr. Ricardo Guedes Bernardes; quero fazer uma saudação especial, mas não de maneira formal. É que, há alguns anos, o Ricardo teve a oportunidade de ser meu aluno no Centro de Treinamento Esportivo fazendo atletismo. Quero te parabenizar pela ascensão profissional e saudar também os Vereadores da Casa que são Engenheiros: Guilherme Barbosa, João Antonio Dib e o Ver. Wilton Araújo, que é Engenheiro de Segurança do Trabalho e vai falar oportunamente.

Queremos dizer da nossa alegria e, ao mesmo tempo, saudar o dia 27, que foi o Dia do Engenheiro de Segurança do Trabalho. São profissionais de Engenharia preparados para prevenir acidentes com empregados nas suas atividades de risco - riscos químicos e biológicos. Essa data deve ser estendida e congratulada com todos os Engenheiros e com os que os apóiam, como o Ministério do Trabalho, o Ministério da Previdência, Conselhos Regionais e o Meio Ambiente. É importante salientar que é uma profissão reconhecida pelo CREA.

Os trabalhadores com desenvolvimento de fadiga causam acidentes. Podem ocorrer acidentes na área ergonômica, na área química e na construção civil. Noventa por cento dos acidentes registrados ocorrem na construção civil; na indústria o percentual é de 6% a 7%; e no setor coureiro-calçadista e na indústria metalmecânica é de 2%. São dados muito importantes, porque essa profissão, cada vez mais, trabalha com uma visão profilática, ou seja, com a prevenção. É isso que nós queremos. Agradecemos a oportunidade de trazer ao conhecimento de toda a Casa aquilo que vocês fazem, com muita propriedade, no dia-a-dia. Parabéns. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Wilton Araújo está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

Quero comunicar que os Vereadores Professor Garcia e Wilton Araújo se manifestam em nome de todos os Vereadores e Vereadoras desta Casa.

 

O SR. WILTON ARAÚJO: Srª Presidenta, Verª Margarete Moraes; caro colega e amigo Ricardo Bernardes, que é um batalhador e que hoje está à testa da Ares Regional - a gente sabe que a Ares foi uma das instituições pioneiras -, que está levando com muita seriedade esse trabalho: na condição de Engenheiro de Segurança do Trabalho associado à Ares, sinto-me muito bem representado. Nesse sentido, parabéns à sua administração, sempre lembrando também aqueles que o precederam, como Alfredo Somorovsky e todos aqueles que estão, no dia-a-dia, elevando a nossa profissão.

A gente sabe, o Brasil sabe que necessita muito do Engenheiro de Segurança. Nós ainda temos tristes estatísticas para serem revertidas neste País; realmente, o Engenheiro de Segurança do Trabalho é o profissional habilitado e capacitado para desenvolver as tarefas e tentar reverter esse quadro. Quanto mais reconhecida a nossa profissão, quanto mais aplicada na construção civil, nas indústrias - certamente essa será a alavanca necessária e profissional para que o País possa ter um outro perfil na questão dos acidentes do trabalho. Nesse sentido, parabéns a todos nós.

Quero dizer que a Ares tem nesta Casa uma parceira e, neste Vereador, além de um associado, um parceiro. Um grande abraço a todos nós, e que este dia possa significar o início dessa virada na questão dos acidentes do trabalho nesta grande Nação. Muito obrigado pela presença de todos vocês.

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Quero, em nome dos Vereadores e Vereadoras, parabenizar o Sr. Ricardo Guedes Bernardes, Diretor Regional da Associação Sul Riograndense de Engenharia de Segurança do Trabalho, por todo esse trabalho relevante que esses profissionais realizam cotidianamente na questão da prevenção de acidentes, sobretudo na proteção dos trabalhadores, das trabalhadoras, de todas as pessoas - um trabalho fundamental. Parabéns, seja sempre bem-vindo a esta Casa. Muito obrigada por sua presença aqui.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL (Requerimento): Srª Presidente, com a finalidade de agilizar o processo de votação do nosso Orçamento, foi feito um acordo entre as Lideranças no sentido de que se passe o período de Comunicações para depois da Ordem do Dia.

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Atendendo a uma deliberação da Mesa Diretora e do Colégio de Líderes, o Vereador propõe que o período de Comunicações seja realizado após a Ordem do Dia.

Em votação o Requerimento de autoria do Ver. João Carlos Nedel. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO pela unanimidade dos presentes.

Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

1.ª SESSÃO

 

PROC. N.º 5279/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 219/04, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Ernani Behs um logradouro público não-cadastrado, localizado no Loteamento Moradas da Hípica.

 

PROC. N.º 5280/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 220/04, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Nei Remedi um logradouro público cadastrado, localizado no Loteamento Moradas da Hípica.

 

PROC. N.º 5294/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 223/04, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua João Costi um logradouro público cadastrado, localizado no Loteamento Moradas da Hípica.

 

PROC. N.º 5296/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 224/04, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Antônia Zardin Perondi um logradouro público cadastrado, localizado no Loteamento Moradas da Hípica.

 

PROC. N.º 5307/04 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 051/04, que concede o uso de próprio municipal à Caixa Econômica Federal, para a instalação do Conjunto Cultural da Caixa, e dá outras providências.

 

3.ª SESSÃO

 

PROC. N.º 2210/02 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 079/02, de autoria do Ver. Dr. Goulart, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito de Porto Alegre ao Dr. Alexandre Diamante.

 

PROC. N.º 2201/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 102/03, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que denomina Rua Luiz Felipe Zamprogna um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Humaitá.

 

PROC. N.º 1004/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 043/04, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que disciplina a construção, a edificação, a instalação de equipamentos e o lançamento de fogos de artifício em praças e parques na cidade de Porto Alegre.

 

PROC. N.º 5138/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 212/04, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que denomina Beco José Imhoff o logradouro não-cadastrado, conhecido como Beco Um - Estrada São Caetano.

 

PROC. N.º 5139/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 213/04, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que denomina Beco Casemiro Schmiedel o logradouro não-cadastrado, conhecido como Beco Dois - Estrada São Caetano.

 

PROC. N.º 5257/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 217/04, de autoria do Ver. Professor Garcia, que denomina Rua Jorge Alberto Campezatto um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Rubem Berta.

 

PROC. N.º 5264/04 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 048/04, que declara de utilidade pública a “Associação Comunitária Crescendo Juntos”.

 

PROC. N.º 5265/04 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 049/04, que declara de utilidade pública o “Clube de Mães Amizade”.

 

PROC. N.º 5276/04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 115/04, de autoria do Ver. Professor Garcia, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito de Porto Alegre ao Senhor Henrique Felippe Bonnet Licht.

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Srª Presidenta, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, também no mesmo sentido de acelerarmos a votação do nosso Orçamento, dou por passado o meu período de discussão de Pauta. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Srª Presidenta, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, na mesma linha do Vereador que me antecedeu na tribuna, para contribuir com a agilização dos trabalhos, declino de utilizar o tempo que me cabe. Tenho dito.

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Ervino Besson está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. ERVINO BESSON: Srª Presidenta, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, eu desisto de discutir a Pauta para que possamos agilizar a discussão do Orçamento, que, a meu ver, é muito mais importante do que o período de Pauta. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Srª Presidenta, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, com o fito de agilizar a votação do Orçamento, que é importante para a Cidade, nós então vamos deixar de discutir a Pauta para que possamos, de imediato, entrar na discussão do Orçamento. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): A Verª Maria Celeste está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Desiste. O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidente, realmente, eu não estou satisfeito com o que aconteceu aqui, agora. Eu fui o primeiro a chegar e deveria ser o primeiro inscrito na Pauta. Ninguém desiste por mim. Eu desistiria, até porque quero ver o Orçamento votado e venho em todas as Sessões. De qualquer forma, eu desisto da Pauta.

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Ver. João Antonio Dib, esta Presidenta chamou exatamente pela ordem de inscrição aqui, como estavam inscritos.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Eu não reclamei de V. Exª, de jeito nenhum, V. Exª leu o que estava ali.

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Apregôo o Requerimento de autoria do Ver. Reginaldo Pujol que solicita que as Emendas nºs 68 a 85 apostas ao PLE nº 047/04, exceto as Emendas nºs 69 e nº 81, sejam votadas em destaque.

Apregôo o Requerimento do Ver. Cláudio Sebenelo que solicita que a Emenda nº 03 e a Subemenda nº 01 à Emenda nº 03 apostas ao PLE nº 047/04 sejam votadas em destaque.

Está encerrada a discussão de Pauta.

Havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

A SRA. MARIA CELESTE (Requerimento): Srª Presidenta, para agilidade e em acordo com todas as Lideranças e a Mesa Diretora desta Casa, nós queremos, imediatamente, entrar na discussão e votação do Projeto do Orçamento - PLE nº 047/04.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO (Questão de Ordem): Srª Presidenta, eu quero requerer, para melhor informação do Plenário, que a Mesa pudesse informar a ritualística da votação. Vamos votar o corpo do Projeto, depois as Emendas aprovadas pela CEFOR junto com o corpo do Projeto ou as Emendas aprovadas pela CEFOR junto com o corpo do Projeto? Como se dará o desdobramento? Isso para que possamos nos organizar. Eu faço, então, este Requerimento à Presidência.

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Eu quero submeter à votação o Requerimento apresentado pela Verª Maria Celeste, e, depois, nós esclareceremos ao Plenário qual será o método de votação.

 

O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): Srª Presidenta, respeitosamente, eu lhe peço perdão, mas me chamaram e eu não ouvi o enunciado do Requerimento da Verª Maria Celeste. Deve ser para priorizar alguma matéria na Ordem do Dia?

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Ver. Reginaldo Pujol, o Requerimento apresentado pela Verª Maria Celeste é no sentido de que, em primeiro lugar, possamos votar o item nº 107, Processo nº 4.837/04, Projeto de Lei do Executivo nº 047/04, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Porto Alegre para o exercício financeiro de 2005.

Em votação o Requerimento da Verª Maria Celeste. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO pela unanimidade dos presentes.

Eu quero esclarecer ao Ver. Sebastião Melo e ao Plenário que, em primeiro lugar, votaremos o corpo do Projeto junto com as Emendas aprovadas pela CEFOR; depois, as Emendas, uma a uma, através dos destaques já apregoados por esta Mesa.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. 4837/04 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 047/04, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Porto Alegre para o exercício financeiro de 2005. Com Emendas n.ºs 01 a 90. Com Subemendas n.º 01 às Emendas n.ºs 02, 10, 13, 14, 15, 19, 20, 38, 39, 69, 81 e 87.

 

Pareceres:

- da CEFOR. Relatores Vereadores Professor Garcia e João Carlos Nedel:

pela aprovação do Projeto e Anexos do Orçamento de Investimentos das Empresas PROCEMPA, CARRIS e EPTC e  Emendas n.ºs 01; 02, com Subemenda n.º 01; 08; 09; 10, com Subemenda n.º 01; 11; 12; 19, com Subemenda n.º 01; 20, com Subemenda n.º 01; 21; 22; 23; 26; 27; 28; 31; 32; 34; 41; 43; 46; 47; 54 a 58; 86; 87 e 88;

pela rejeição das Emendas n.ºs 03, 04, 05, 06, 07, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 24, 25, 29, 30, 33, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 42, 44, 45, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 59 a 85.

 

Observações:

- o Projeto será votado com as Emendas aprovadas pela CEFOR, nos termos do art. 120, VI, do Regimento da CMPA;

- para a votação em separado de Emenda com Parecer pela aprovação ou rejeição, será necessário requerimento nesse sentido, subscrito por um terço dos membros da Casa –art. 120, VI, do Regimento da CMPA;

- somente Emendas subscritas pela maioria dos membros da CEFOR são admitidas nesta fase - art. 120, parágrafo único, do Regimento;

- para aprovação, maioria simples de votos, presente a maioria absoluta dos Vereadores – art. 53, “caput”, c/c art. 82, “caput”, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia em 17-11-04.

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão o PLE nº 047/04. (Pausa.) O Ver. Professor Garcia está com a palavra para discutir.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Srª Presidenta, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, na qualidade de Relator do Orçamento, após um estudo detalhado, Emenda por Emenda - e foram 90 Emendas -, num primeiro momento, nós aprovamos 30 e rejeitamos 58 Emendas.

Logo em seguida, foram apresentadas Subemendas para enquadrar tecnicamente algumas, em relação às Emendas apresentadas. Um detalhe importante - nós temos dito isto, os Vereadores sabem disto, mas, muitas vezes, aqueles que nos assistem não sabem - é que há alguns princípios básicos que devem ser respeitados para que seja aprovada uma emenda relativa ao Orçamento.

Primeiro, o Orçamento para o ano de 2005 está vinculado, primeiramente, ao Plano Plurianual de 2001 a 2005. Ou seja, no Plano Plurianual são colocadas, de maneira genérica, orientações para que, a cada ano, possa ser implementado junto com as Leis de Diretrizes Orçamentárias. Às vezes, é muito comum que, ao longo desses quatro anos, idéias, segmentos novos tentem ser incluídos. Então, é importante que, a cada segmento do Plano Plurianual, haja essa vinculação.

Inclusive, na semana passada, nós tivemos a oportunidade de participar de uma discussão junto ao Centro Comunitário dos Moradores do Bairro Tristeza, Pedra Redonda, Vila Assunção e Jardim Santa Isabel. Estiveram naquela reunião os Vereadores Sebastião Melo, Guilherme Barbosa, Sofia Cavedon, bem como este Vereador. Nós falamos sobre essas vinculações, porque, no próximo ano, será discutido o Plano Plurianual de 2005 a 2008. Ou seja, o Governo que vai assumir no próximo ano vai trabalhar com o Orçamento votado pela Câmara Municipal neste ano e vinculado ao Plano Plurianual de 2001 a 2005.

Outro detalhe: a cada ano, é apresentada a Lei de Diretrizes Orçamentárias - a LDO. A LDO também tem de estar vinculada ao Plano Plurianual, e aí é segmentada, fracionada para o Orçamento, ano a ano. Então, foi a partir dessas duas premissas - Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias - que nós fizemos os nossos Pareceres.

Um outro detalhe que também é muito comum é que, às vezes, se tenta enquadrar ou colocar rubrica específica para uma entidade. No nosso Regimento, inclusive na própria Lei Orgânica do Município, não é permitido que o Vereador faça emenda especificamente para beneficiar uma entidade. O que pode ser feito? Sobre isso nós orientamos as diversas instituições: coloca-se a rubrica específica para uma destinação, e, na Justificativa, pode-se elencar qual a entidade que gostaria de ver beneficiada. Sempre é importante saber que isso vai depender essencialmente do gestor.

Nós queríamos colocar isso de forma clara, porque, muitas vezes, passa para a população que o Relator teria um superpoder. Não! Na realidade nós procuramos fazer as coisas de forma técnica. Porto Alegre, sim, tem um bom Orçamento: são 2 bilhões e 185 milhões de reais.

Procuramos falar de forma genérica e, depois, ao longo das diversas emendas que forem destacadas, teremos então as condições de dizer por que é que rejeitamos. Eu volto a dizer que o Plenário, nesses casos, sempre é soberano. Muito obrigado, Srª Presidenta.

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Agradeço ao Ver. Professor Garcia. Apregôo a retirada do destaque à Emenda nº 05, apresentado pelo Ver. Nereu D’Avila, ao PLE nº 047/04.

O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para discutir o PLL nº 047/04.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Srª Presidenta, Verª Margarete Moraes; colegas Vereadores e colegas Vereadoras, é importante ressaltar inicialmente, nesta discussão, que haverá a troca do comando político-administrativo da Prefeitura no próximo ano. Portanto, o Prefeito que vai assumir vai fazê-lo com este Orçamento que a Casa aprovará, provavelmente na tarde de hoje. É evidente que o Sr. Prefeito tem instrumentos, já devidamente aprovados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e pela própria Lei do Orçamento, que permitem, Ver. Haroldo de Souza, remanejamento de rubricas orçamentárias, e, com certeza, isso deverá ser feito, Srª Presidenta, na gestão que vai começar. Cabe-nos, aqui, neste momento em que se vota o Orçamento, destacar algumas questões importantes.

A Prefeitura vem sinalizando reiteradas vezes na sua justificativa que a Saúde é uma prioridade, mas a gente vai olhar no Orçamento e vê que o dinheiro da Saúde está diminuindo. É evidente, Ver. Carlos Pestana, que, do ponto de vista dos recursos da Prefeitura, estabelecem-se os 12% pela Lei Orgânica, esse dinheiro está coberto. Agora, do ponto de vista do grande recurso que é traduzido para a Saúde, o do Governo Federal, este Orçamento mostra que o Governo tem um discurso a favor do social - e falo do Governo Federal -, mas uma prática de cortar recursos da área social; Ver. Elói, estou aqui com os demonstrativos, que vêm de ano a ano.

Se eu pegar, por exemplo, o ano de 2004, Ver. Pestana, e somar todos os gastos com os programas da Saúde, todos os gastos, dará um total de 515 milhões e 429 mil reais. Eu vejo uma previsão orçamentária para o ano de 2005 de 503 milhões de reais - estou falando das transferências, estou falando de todos os programas e estou falando do investimento direto. Então, há uma diminuição de recursos na área da Saúde, e eu quero aqui registrar neste momento que, na verdade, isso é uma demonstração clara, inequívoca e cristalina de que o Governo do Presidente Lula está com um discurso esquizofrênico. Diz que é a favor do social, mas, quando se olha para a questão social, vê-se que ele envereda para um outro caminho, que é o de governar para os grandes.

Agora, é importante sublinhar um outro aspecto, Ver. Pujol. Vossa Excelência foi Relator de um Projeto que alterou o ISSQN referente ao Município de Porto Alegre, atendendo a um dispositivo de Lei Federal. E aqui vem uma demonstração muito clara daquilo que a gente tem colocado reiteradas vezes: quando se diminuem tributos, Ver. Haroldo, aumenta-se a arrecadação. Em relação ao ISSQN, especialmente na área de informática, que era 5%, nós reduzimos para 2%. E veja que a Receita do ISSQN, em 2002, foi de 177 milhões; em 2003, foi de 204 milhões. Já sob o vigor da nova Lei, nós fizemos a pesquisa na execução orçamentária, e até o mês de setembro a Prefeitura já arrecadou 228 milhões com INSS, que é o que mede o crescimento da Cidade. Isso mostra, claramente, que os Governos - especialmente quem vem assumir - têm de pensar seriamente, Ver. Pedro Américo, numa revisão dessa matriz tributária, porque não é essa carga enorme de impostos que vai fazer arrecadar mais.

É preciso cobrar de quem precisa ser cobrado, e aí também nos mostra, nesta Peça Orçamentária, que muito poderia ser mudado, como, por exemplo, as transações de leasing, que são as comercializações dos veículos que são transacionados centenas de milhares nesta Cidade, em relação as quais a Prefeitura tem recolhido zero.

Então isso tem de mudar, porque não é correto que o cidadão que deve IPTU - o pequenino, que tem uma casinha -, se não pagar, vá para a lomba, e aqueles que podem e devem pagar, especialmente o sistema financeiro, esses sonegam o imposto.

Portanto, mais uma vez, este balanço, este Orçamento nos mostra essa deficiência que a futura gestão tem de corrigir. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. WILTON ARAÚJO (Requerimento): Srª Presidenta, para que as Lideranças possam articular a votação, em especial daquelas Emendas destacadas, solicito que seja interrompida a Sessão por cinco minutos, para que isso se proceda neste momento. Muito obrigado.

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Estão suspensos os trabalhos.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 14h48min.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes – às 14h59min): Estão reabertos os trabalhos.

Colho o depoimento do Ver. Carlos Pestana em torno do acordo feito entre as Lideranças para a melhor votação possível do Orçamento para 2005.

 

O SR. CARLOS PESTANA: Presidenta Margarete Moraes, a idéia é de que a gente dê seqüência ao nosso debate enquanto, digamos assim, o bloco de oposição da Casa lista os seus destaques, para que depois a gente possa entrar na votação do Projeto original do Orçamento.

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Retomamos a discussão do PLE nº 047/04. A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Srª Presidenta, Verª Margarete Moraes; Vereadores e Vereadoras deste Plenário, conselheiros do Orçamento Participativo, população em geral que acompanha os debates e deliberações de hoje nesta Câmara, este é um momento significativo do processo de construção do Orçamento da Prefeitura. É sempre um momento polêmico, porque a relação da Câmara de Vereadores - democracia representativa - com a democracia participativa construída nesta Cidade não foi algo que resolvemos com facilidade nesses anos, em função da cultura política deste País, desta Cidade, anterior às Administrações Populares, uma cultura em que ficava delegada aos nossos representantes a decisão sobre o Orçamento público. A democracia era exercida no momento do voto, era exercida no momento em que elegíamos o Prefeito, que, por sua vez, escolhia os Secretários. E eles construíam a Peça Orçamentária a partir de sua sensibilidade, avaliação e própria decisão. Se havia alguma participação popular, ela era, algumas vezes, representada por um Vereador que tinha uma inserção nessa ou naquela comunidade, ou por pressão de determinada comunidade, ou por uma consulta eventual em reuniões.

Nesses 16 anos, a Cidade fez uma conquista que não tem igual no País e quiçá no mundo. Uma conquista da cidadania, de interferir diretamente no Orçamento da sua Prefeitura, não só interferir discutindo como deliberando; decidir, tomar as decisões, inscrever na lei para onde seriam destinados os recursos públicos. E, de novo, esta Peça, a escrita feita por milhares de pessoas, de diferentes classes sociais, de diferentes níveis culturais, chega à Câmara de Vereadores.

Não foi fácil, nesses quatro anos, fazer esta Câmara, que na sua maioria optou por não participar desse rico processo de participação direta...nunca foi fácil esta Peça chegar aqui e ser respeitada. E, de novo, não é diferente este ano, apesar de neste ano terminar uma experiência de participação direta vinculada a este Governo. Neste ano a gente tem quase uma centena de Emendas, e, de novo, a Câmara Municipal passa por cima, desconhece, através das suas Emendas - não que isso acabe se desconsolidando no Plenário -, esse longo processo de debate, de participação, da cidadania no conjunto das regiões. As Emendas apresentadas pelos Vereadores, na sua maioria, são Emendas que destinam verbas a entidades, instituições, programas, e, se a gente for comparar, muitas delas não respeitam a prioridade que foi estabelecida pelo debate direto da população.

As quatro prioridades escolhidas, Srs. Vereadores - para quem não percebeu, não acompanhou no ano de 2004 para 2005 -, foram: habitação popular em 1º lugar; educação em 2º lugar; pavimentação e assistência juntos em 3º lugar. Portanto, Emendas que desrespeitem esse critério, Emendas que desorganizam um Orçamento - com tanta atribulação construído - são Emendas que afrontam a democracia participativa, e, esse debate, de novo, vai-se dar aqui. Não que o poder, a representatividade e a significação dos Vereadores estejam sendo aqui questionados, mas, se esta é a Casa do Povo, estes Vereadores e esta Casa têm que estar sintonizados com o povo, sintonizados com a participação popular. Então, nos debates a que nós vamos proceder daqui para frente, durante esta tarde, nós queremos preservar mais uma vez, Srs. Vereadores, essa construção coletiva, que pode não ser perfeita, que tem problemas, que não resolve todas as questões das comunidades, mas que retrata, sim, a construção possível da cidadania ativada em Porto Alegre.

E eu queria aqui registrar que se fazem críticas fáceis no microfone, como as feitas pelo Vereador que nos antecedeu, sobre a Saúde, por exemplo. Trata-se do mesmo Vereador que compõe o Partido que governa este Estado, o PMDB, e que retira da Saúde mais de trezentos milhões de reais do Orçamento de 2005, Orçamento que está sendo discutido neste momento na Assembléia. Mais de trezentos milhões são retirados da Saúde pelo Governador Rigotto, do Partido do Movimento Democrático Brasileiro. E o Ver. Sebastião Melo vem para a tribuna dizer que o Município não investe em Saúde, ou investe menos. O Município, Ver. Sebastião Melo, está investindo 16,28% da sua Receita em Saúde; está prevendo, para o ano de 2005, acima do que é constitucional e, no entanto - como a maioria dos Municípios deste Estado, que deveriam estar gritando mais, não o fazem porque estão na base do Governo Rigotto -, não está recebendo recurso nenhum do Estado para a Saúde pública, ou muito menos do que deveria receber.

Então, senhores, o Orçamento aqui votado vai preservar, sim, as disposições legais e, mais do isso, Ver. Sebastião Melo, as necessidades apontadas pela população, população que sente na carne a dificuldade na sua região, que está aqui traduzida neste Orçamento, na construção possível, na construção da cidadania ativada. E nós vamos trabalhar nesta tarde para que os Vereadores respeitem essa construção, e respeitem não escondendo o que os seus Governos deixam de fazer, respeitem reconhecendo que essa cidadania vem priorizando, sim, as áreas que mais precisam. Obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Eu quero registrar a presença aqui do Vereador eleito Carlos Comasseto e também do Ver. Bernardino Vendruscollo. Sejam bem-vindos a esta Casa.

O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PLE nº 047/04.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Srª Presidente, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, chega finalmente em discussão o Orçamento da Cidade, das Autarquias, que evidentemente representa o mais importante Projeto que esta Casa analisa todos os anos. Aqui com muita freqüência se diz que, nesta etapa decisiva do processo orçamentário - que tem várias etapas desde a sua elaboração até sua efetiva realização e fiscalização -, há um momento que é crucial, que é quando se define finalmente quais os recursos de que disporá o Executivo e de qual forma ele irá aplicar os recursos provindos das várias fontes de custeio que a Lei autoriza e determina. A principal é o levantamento de tributos, gerados de forma direta pelo IPTU, pelo Imposto de Serviços de Qualquer Natureza e por outras rubricas que dizem respeito à competência municipal, além do Fundo de Participação dos Municípios, recursos originários da União, e da participação, que é expressiva no Orçamento, dos recursos provindos da cobrança do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviço. O ICMS é de competência do Estado, que aparta 25% desses valores para serem utilizados nos Municípios, de acordo com a forma de distribuição já há muito alicerçada em lei, e que este ano deverá cair para o Município de Porto Alegre, na medida direta em que a ativação econômica do Município foi inferior à média gaúcha, por isso se tem como prognóstico uma redução da participação percentual do Município no que diz respeito à redistribuição do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. No resto, a votação segue normas com as quais nós há muito estamos convivendo.

Há manifestação da Comissão de Finanças e Orçamento, que pede a aprovação de umas poucas Emendas e que rejeita outras tantas, número muito maior, as quais acabam sendo destacadas. Este ano nós temos uma situação nova, a situação de que quem vai executar este Orçamento no ano de 2005 é um novo Governo. Um Governo que não elaborou a Proposta Orçamentária, que sobre ela não tem outros compromissos e que não buscou, por razões que a nós não cabe analisar, utilizar o instrumento da sua alteração via emendas praticadas por Vereadores alinhados à nova política a ser instalada no Município. Não se diga que não houve oferecimento para tanto, os quais ocorreram e vários. Naturalmente, nós respeitamos a estratégia do Governo e vamos enfrentar a votação olhando as decisões com a responsabilidade que nos cabe, por sermos detentores de mandato que ainda não se extinguiu e, no meu modo de ver, devemos presidir nossas atitudes em termos de responsabilidade e compromisso com a Cidade até o seu derradeiro momento.

Nós mesmos, com relação às Emendas destacadas, que não mereceram a devida aprovação da Comissão de Finanças e Orçamentos, dispomos de várias Emendas pelas quais haveremos de impugnar, que dizem respeito a programas pontuais, a segmentos especiais da atividade comunitária, desde a cultura popular representada no carnaval até o desenvolvimento econômico representado na facilitação das várias atividades que se encontram estranguladas no Município no presente momento. Não ficam de lado, de modo nenhum, algumas reivindicações pontuais que atendem determinadas áreas da Cidade, especialmente aquelas do complexo que envolvem o bairro Restinga e suas adjacências, para as quais nós pleiteamos a destinação de recursos previamente especificados, já de outras oportunidades - em ocasiões anteriores não contamos com o apoio da base governamental, ainda que tenhamos logrado apoio da base do que seria e do que é até o dia de hoje a oposição no Município de Porto Alegre; oposição essa que tende a se transformar em Governo no dia de amanhã. Essa é uma nova realidade, é um novo contexto, o qual nós teremos de enfrentar dentro em breve ao definir a aprovação ou rejeição das Emendas que foram destacadas e algumas cujo destaque ainda se busca alcançar no presente momento.

Era isso, Srª Presidenta; era isso, Srs. Vereadores, era o que cabia ser dito na primeira discussão que se instala em função do Orçamento de 2005. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Margarete Moraes): Apregôo pedido de destaque, assinado pela Verª Clênia Maranhão, às Emendas nº 01 e nº 02; Subemenda nº 01 à Emenda nº 02; Emenda nº 05; Subemenda nº 01 à Emenda nº 05; Emendas nºs 08, 09 e 10; Subemenda nº 01 à Emenda nº 10; Emendas nºs 11, 12 e 13; Subemenda nº 01 à Emenda nº 13; Emenda nº 14; Subemenda nº 01 à Emenda nº 14; Emenda nº 15; Subemenda nº 01 à Emenda nº 15; Emenda nº 19; Subemenda nº 01 à Emenda nº 19; Emenda nº 20; Subemenda nº 01 à Emenda nº 20; Emendas nºs 21, 22, 23, 26, 27, 28, 31, 32, 34, 38; Subemenda nº 01 à Emenda nº 38; Emenda nº 39; Subemenda nº 01 à Emenda nº 39; Emendas nºs 41, 43, 46, 47, 54, 55, 56, 57, 58, 69; Subemenda nº 01 à Emenda nº 69; Emenda nº 81; Subemenda nº 01 à Emenda nº 81; Emendas nºs 86, 87; Subemenda nº 01 à Emenda nº 87 e Emendas nºs 88 e 90. Todas referentes ao PLE nº 047/04.

O Ver. Carlos Pestana está com a palavra para discutir o PLE nº 047/04.

 

O SR. CARLOS PESTANA: Presidenta Margarete Moraes, demais Vereadores e Vereadoras desta Casa, venho, em nome da minha Bancada, do Partido dos Trabalhadores, pautar a discussão que julgo fundamental, que é a discussão do Orçamento. O Orçamento, como bem destacou a Verª Sofia, que me antecedeu, foi construído com a participação popular, um processo que, durante esses 16 anos, eu tenho orgulho de ter ajudado, junto com a população de Porto Alegre, a construir, processo que temos o compromisso fundamental de manter nesta Peça Orçamentária. Então, é evidente que a posição da nossa Bancada é uma posição que vai em direção ao diálogo, ao debate aqui neste Plenário, procurando sustentar aquilo que veio, fruto do debate com os conselheiros do Orçamento Participativo; significa que vamos defender a prioridade estabelecida pela população de Porto Alegre, que é a Habitação, a Educação, a Assistência Social e pavimentação.

Também quero fazer um outro registro que acho fundamental. Ver. João Dib, V. Exª, nos nossos debates, sempre vinha destacando e sempre fez questão de registrar - opinião da qual eu discordo - que a Prefeitura tinha recursos guardados e sendo aplicados em alguma conta bancária da nossa Cidade. Então, quero dizer, Ver. João Dib, que nós, no Orçamento de 2004, apresentamos para a Câmara um Orçamento deficitário de 38 milhões de reais; para 2005, nós estamos apresentando um Orçamento - que foi entregue antes do período eleitoral, então não tem nada a ver com essa disputa eleitoral - em que as Contas da Prefeitura estão saneadas, ou seja, há um equilíbrio financeiro nas Contas de 2005. Não quer dizer, evidentemente, que a Prefeitura esteja nadando em dinheiro, ela está com dificuldades, está ajustando suas contas, mas o Orçamento de 2005 não tem déficit, é um Orçamento que apresenta contas equilibradas. Então, nós vamos entregar para o futuro Governo uma condição melhor do que a vivida no Orçamento deste ano, sob a nossa Administração.

Volto a registrar, Ver. João Dib, ao contrário do que V. Exª sempre debatia aqui - e vai agora, como membro da futura Bancada do Governo, ter oportunidade de testar a sua tese de que havia sobra de dinheiro, que estava sendo aplicado e que a Prefeitura não repassava esses recursos -, que a Prefeitura, que, no ano passado, tinha um déficit de 38 milhões de reais, passa neste Orçamento...

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Pestana, eu continuo afirmando que não sei para onde vai o dinheiro da Prefeitura além dos CDBs. Veja V. Exª que, no mês de outubro, o balancete da Prefeitura diz que entraram 5 milhões de reais do SUS. Na próxima Sessão, eu vou dizer quanto foi que entrou. É claro que não foram somente 5 milhões de reais, só uma parcela é de 30 milhões de reais. Por isso é que eu não consigo entender os números da Prefeitura.

 

O SR. CARLOS PESTANA: Veja, Ver. João Dib, volto a dizer que V. Exª vai ter oportunidade ímpar agora, como um dos Vereadores que certamente darão sustentação ao futuro Governo, de ver se, evidentemente, existem esses recursos sobrando no caixa da Prefeitura. E aquelas dificuldades que nós ponderávamos, que o Prefeito João Verle mencionou, que se traduziram no Orçamento deste ano, de um déficit de 35 milhões de reais, agora nós estamos ajustando para que o próximo Governo venha herdar um Orçamento que não tenha nenhum déficit, ou seja, um Orçamento equilibrado, um Orçamento ajustado, que vai viabilizar, sim, que aqueles compromissos que nós tínhamos assumido com a população de Porto Alegre através do Orçamento Participativo possam ser executados pelo futuro Prefeito José Fogaça.

Então, é com essa expectativa, é com essa perspectiva que eu venho, em nome da minha Bancada, dizer que o nosso compromisso é com aquilo que construímos com a população de Porto Alegre, é priorizar a Habitação em primeiro lugar; é priorizar, em segundo lugar, a Educação e, em terceiro, a Assistência e pavimentação. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para discutir o PLE nº 047/04, por cedência de tempo do Ver. Haroldo de Souza.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Srª Presidenta, Verª Margarete Moraes; colegas Vereadores e colegas Vereadoras, especialmente público que nos honra aqui com sua presença nesta discussão do Orçamento, eu vim a esta tribuna, Presidenta, inicialmente para discutir o Orçamento do Município de Porto Alegre; todavia, fui instado pela Verª Sofia Cavedon, que não quer discutir o Orçamento da municipalidade, quer discutir o Orçamento do Estado. E aí eu pediria à Verª Sofia Cavedon que nos desse atenção, e, se ela quiser, eu posso fornecer aqui o Diário Oficial do Estado de quando eles governaram o nosso Estado. O povo pode ter memória curta, mas eu não, Vereadora.

O seu Governo aplicou no ano 2000 apenas 5,04% em Saúde. O seu Governo aplicou em Saúde, no Estado do Rio Grande do Sul, apenas 6,44% no ano de 2001. O seu Governo aplicou em 2002 apenas 6,49% em Saúde. Quando desse uma informação, V. Exª deveria fazer a retrospectiva, porque o seu Partido governou o Estado e o deixou em ruína. Aliás, o Governador não deveria de ser advogado, deveria ser arqueólogo, porque foi ruína! Então, antecipou o ICMs, antecipou o IPVA, negociou as estradas federais, deixou o Estado com 4 bilhões e 700 milhões de rombo, e, depois, vem aqui dizer que o Governador Rigotto não investe em Saúde...! Não é verdade! Não estamos conseguindo atingir os 12%, é verdade, porque a Lei escalonou. A Lei escalonou da seguinte forma: em 2000, teriam de ser investidos 7% do Orçamento das Receitas líquidas; em 2001, 8%; em 2002, 9%; em 2003, 10% e, agora, 12%.

Eu só queria sublinhar essa questão. Eu não ouvi a manifestação dos meus queridos amigos que nos honram com suas presenças... Quando a Vereadora falou da questão do Estado, houve aplauso! Agora, eu rebato as críticas; eu fui concebido na boa luta democrática do direito do contraditório; portanto quem fala o quer ouve o que não quer. Agora, vamos discutir aqui o Orçamento do Município de Porto Alegre!

O Governo do Presidente Lula tem dinheiro para comprar avião, sim! Tem dinheiro para aumentar o superávit primário, sim, para pagar encargos do juro da dívida externa, mas os recursos da União... E aí eu preciso lhe dizer, Verª Sofia, que aqui, em Porto Alegre, desde 1997, é gestão plena! Aqui não há a interferência do Estado! Aqui há fundo a fundo do Governo Federal e mais os recursos da municipalidade! E o Governo do Estado criou alguns programas por meio dos quais hoje o Município está sendo beneficiado, e, no ano passado, Porto Alegre recebeu 15 milhões de reais da Secretaria Estadual em programas específicos. Mas, aqui, é gestão plena! E, se a gestão é plena, o dinheiro é do Fundo da Saúde do Governo Federal para o Fundo da Saúde do Governo Municipal. Então, não podem transferir responsabilidade e dizer que é questão da Saúde. Não! O Governo do Estado tem sido parceiro, vai continuar sendo parceiro inclusive com a cidade de Porto Alegre, e não está fazendo nenhuma obrigação. Agora, aqui, a gestão é plena, e, se é plena, tenho de analisar os números, e eles estão aqui. Não há nenhum problema. Se os meus números estiverem errados, eu terei a grandeza de voltar à tribuna e dizer que pesquisei erroneamente, que a minha assessoria estava equivocada.

Agora, não ouvi ninguém dizer que os números que aqui coloquei estão errados. Portanto, tem havido diminuição na Saúde pública em Porto Alegre. Mas não bastava olhar isso. Há dois problemas sérios, Ver. Dr. Goulart, que são a diminuição dos recursos e a má gestão. Essas duas coisas são irmãs siamesas aqui em Porto Alegre. Falta recurso? É verdade. Mas há um problema de gestão muito sério nesta Cidade; onde acabaram com as filas, criaram o acolhimento, e as pessoas estão morrendo em casa, aguardando a consulta especializada. Elas não estão mais nas filas expostas, porque acabaram com as filas expostas, mas criaram a fila, lá da ponta, onde as pessoas ficam aguardando uma correspondência que muitas vezes não chega! E, às vezes, quando chega, infelizmente o nosso irmão já partiu para a eternidade. Essa é a realidade.

Eu quero aqui dizer, com toda a tranqüilidade, que o que justifica a caminhada não são os discursos, são as práticas políticas! Não adianta dizerem que são a favor da Saúde e não colocarem dinheiro na Saúde! Então, não venham com esse discurso fácil aqui. Há problema no Governo do Estado? Há, mas vamos olhar para a Prefeitura, que é gestão da Frente Popular, e vamos olhar para o Governo do Presidente Lula, que discursa para os pequenos e governa para os grandes. Discursa para os pequenos, come um galetinho no ABC paulista com os operários, mas governa com a “catedral” do capitalismo. Essa é a verdade e esse é o desafio que eu faço para mostrar que este Governo não tem proposta para a área social. Muito obrigado, Srª Presidenta.

 

(Manifestações nas galerias.)

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): A Verª Maristela Maffei está com a palavra para discutir o PLE nº 047/04.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Srª Presidenta, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhoras e senhores que estão aqui acompanhando esta Sessão Plenária, vou começar pelo final da fala do nobre Ver. Sebastião Melo, que, durante esses anos todos em que nós estivemos aqui, sempre dizia que deveríamos discutir as questões do Município. E eu quero dar total razão para ele, temos de discutir todas as instâncias, sim, não há problema nenhum. Esse é o contraditório e é assim que nós sabemos fazer política, ouvindo o contraditório. Agora, o que nós queremos é que seja garantido o que foi discutido no Orçamento Participativo, porque eles diziam, no palanque eleitoral, via meios de comunicação e quando estavam nas comunidades, que o que é bom tem de ficar e que o OP era a coisa mais linda do mundo, isso durante as eleições. Agora, eles não podem aqui, nas Emendas nºs 20, 41, 45, 61, 62, 63, 84, a menos que o Ver. Sebastião Melo venha aqui dizer que romperam com aquilo que foi dito durante a eleição... O problema não é discutir aqui na Câmara de Vereadores; agora, eu quero ver, Ver. Sebastião Melo, qual vai ser a prática do senhor e da composição do “Partido da mudança”, de ir lá discutir com este povo que está aqui.

Aqui é uma instância muito importante e séria, uma instituição, e nós somos eleitos para isso. Agora, ali, tem de reverter a questão antropológica que nós revertemos durante 16 anos na história desta Cidade, deste Estado, deste País. Vão ter de aprender a conviver, independente do cheiro, da cor e do teor, têm de estar lá. Se foi dito que ia ser mantido o Orçamento Participativo, agora tem de manter a coerência, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, para não acharmos que foi apenas uma questão eleitoral. Eu não quero acreditar nisso, mas vou estar na primeira fila daqueles que lutam pela questão da democracia total e não parcial. A total significa, sim, respeitar a forma que as comunidades se organizam; significa, sim, respeitar uma musiquinha de campanha que dizia “o que é bom fica”. Se vai haver mudanças, têm de passar por essa instância maior, que é a soberania maior, que é o voto popular, que é o voto do dia-a-dia, e não de quatro em quatro anos.

Portanto, senhoras e senhores, nós estamos aqui frente a um debate sério. Não vamos vir aqui falar em saúde quando o Governador do Partido do Ver. Sebastião Melo tirou 300 milhões da Saúde pública, não respeitando o investimento que vinha sendo feito pelo Governador Olívio Dutra! Retirou e fez isenções seriíssimas para os grandes. Portanto, não venha aqui se colocar como paladino da verdade e não assumir o ônus, porque, quando somos Governo, temos de assumir os bônus e os ônus; e os bônus e os ônus é passar, no dia-a-dia, pelo crivo eleitoral. Quando formatamos e fizemos a discussão do Orçamento Participativo, não olhamos a cor, o sexo, a estratificação de classe, e lá tinha todos os Partidos representados. É uma pena que não estava a maioria dos Vereadores que freqüentam esta Casa e que, em época de eleição, diziam que era a coisa mais maravilhosa do mundo; e, no meu ponto de vista, é sim.

Gostaria de dizer, Srª Presidenta, que em todos os dias dessa discussão temos que dobrar a convicção e a participação neste plenário, para que não aconteça com o OP do Município o que aconteceu com o OP do Estado, em que houve inversão das reivindicações dos mais despossuídos, dos mais empobrecidos desta Cidade. Que não aconteça o que aconteceu no Estado em que veio apenas servir como palanque eleitoral, e depois os mais pobres só vão ser lembrados de quatro em quatro anos. (Palmas.)

 

A Srª Sofia Cavedon: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Verª Maristela, veja como é contraditória a fala, na tribuna, de quem nunca participou ou não reconhece a participação popular - não é que nunca participou, no caso, o Ver. Sebastião Melo. Ele nos acusa de não gastarmos em Saúde, e eles, no Governo do Estado - mesmo o PMDB -, têm a cara-de-pau de nem orçar o mínimo legal de 12% que teria de orçar na Saúde. Pelo segundo ano consecutivo, com ação no Ministério Público acionando o Governador Rigotto, ele de novo manda 300 milhões a menos do que é obrigado por Lei a orçar. Nós sempre orçamos pelo menos o legal aqui no Município, 4% a mais do que manda a Lei.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Srª Presidenta, quero desejar, sim, que o futuro Governo tenha responsabilidade, mas estaremos em marcha para que se cumpra o que conquistamos. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir o PLE nº 047/04.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Srª Presidenta, Verª Margarete Moraes; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, eu acredito que o PT, Ver. Dr. Goulart, ainda não descobriu que a Prefeitura, nos próximos quatro anos, não vai ser administrada por ele. Todo o discurso do PT, dos seus Vereadores, dos seus seguidores, é no sentido de dizer que esta Casa estará cometendo um crime, se porventura votar o Orçamento de acordo com aquilo que precisa o futuro Prefeito desta Cidade, que não é do PT; se fizer isso e se não fizer o jogo do PT, nós estaremos fazendo, quem sabe, uma iniqüidade. Mas imaginem só, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores, Ver. Elias Vidal! Nós termos de votar hoje o Orçamento de Porto Alegre para 2005 de acordo com as necessidades do futuro Prefeito, daquilo que ele precisa, daquilo que vai ser necessário para que ele possa, realmente, bem administrar esta Cidade, e não de acordo com alguns interesses localizados, não apenas para que algumas pessoas se sintam bem ao votarmos aqui o Orçamento. Não podem, de repente, os Vereadores do PT acreditarem que vão continuar dizendo para onde vão as verbas ou para onde não vão as verbas. Eu acho que essa é uma discussão que tem que priorizar as necessidades do futuro Prefeito, Ver. Juarez Pinheiro, pois, se nós não levarmos em consideração as prioridades da futura Prefeitura, se quisermos levar em consideração apenas interesses individuais, de pequenos grupos, onde vamos parar?

Eu acho que a Administração passada acabou levando a nossa Cidade a uma situação realmente muito difícil: nós temos na Saúde uma situação muito difícil; nós temos na Assistência Social uma situação muito difícil. Eu sou favorável a que o Projeto a ser votado, Ver. Juarez Pinheiro... O Projeto que eu defendo, Verª Sofia Cavedon, é o que veio da Prefeitura, que, de acordo pelo menos com os conhecimentos empíricos que temos, foi feito juntamente com os segmentos do tal de Orçamento Participativo e que nós queremos respeitar com as modificações que forem sugeridas pelo Governo futuro que vai se instalar em 2005.

O que estamos querendo, a pretensão desta Casa hoje, não é nenhuma coisa extraordinária, é respeitar aquilo que veio da Prefeitura, porque pensavam, em relação ao que veio da Prefeitura, que o Governo de 2005 seria um Governo petista. Mas temos de respeitar aquelas alterações que serão necessárias para que o Prefeito Fogaça possa implementar uma nova política na área da Saúde, para que possamos ter uma melhor Saúde em Porto Alegre, uma melhor política no campo da Assistência Social e outras políticas que possam, realmente, dar a esta Cidade uma nova feição, uma nova cara, uma nova Cidade, uma Cidade com dinamismo, uma Cidade, realmente, com condições de participação de todos os segmentos populacionais e não uma Cidade em que apenas um pequeno pode opinar. Nós queremos participação, sim; nós defendemos a participação. Nós defendemos a participação de todos os segmentos da sociedade, dos clubes de mães, das associações comunitárias, das igrejas, e não apenas de um pequeno segmento que é caudatário da vontade de algumas pessoas, que apenas faz a pregação ou ajuda na pregação que é feita por algumas pessoas.

 

(Manifestações nas galerias.)

 

O SR. LUIZ BRAZ: Vereadora-Presidenta, os Vereadores desta tribuna devem receber o respeito que merecem por parte de toda a galeria. Esta galeria não pode se manifestar de forma ofensiva a nenhuma das pessoas que estão nesta tribuna. Eu sempre defendi, para todos os Vereadores que aqui passaram, respeito por parte das pessoas que vêm até aqui e que são muito bem-vindas, mas que não podem, de forma nenhuma, vir aqui para ofender aqueles que estão defendendo o seu ponto de vista nesta tribuna. Peço que V. Exª, Srª Presidenta, tome as devidas providências para que os Vereadores, nesta Casa, possam ser respeitados.

Eu concluo dizendo que vou defender o direito de o Prefeito Fogaça poder, realmente, administrar, no ano 2005, de acordo com as necessidades daquilo que nós vamos votar aqui no Orçamento.

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Solicito silêncio nas galerias para que os Vereadores possam realizar seu discurso.

O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para discutir o PLE nº 047/04.

 

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Srª Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, ilustres visitantes, as visitas que nos honravam, há até muito pouco tempo, mesmo não tão barulhentas, eram em número muito maior. Hoje, desgraçadamente, nós temos a visita de um grupo uníssono muito pequeno em número, apesar da grande qualidade de cada um de vocês.

O que fica muito claro para nós é que discutir o Orçamento, depois de tomar 10x0, fica difícil. Essa é a questão, como disse muito bem o Ver. Luiz Braz. Parece que a Bancada do Partido dos Trabalhadores ganhou o jogo. Parece que o Lula não está tirando 5 bilhões de reais da Saúde! Está faltando dinheiro na Saúde! No Governo do Estado são 300 milhões de reais da Saúde, mas no Governo Federal são 5 bilhões!

Os jornais de hoje noticiam que dois Ministros serão mudados no Governo Federal. Um é o Ministro Olívio Dutra, o outro é o Ministro Humberto Costa. Eles são considerados, pela imprensa, os dois piores Ministros que o Brasil já teve nesses últimos dois anos.

Então, discutir o Orçamento aqui, sabendo-se, por exemplo, que durante todos esses 16 anos as Emendas dos Vereadores de oposição eram cortadas e que agora, de repente, os Vereadores de situação ficaram “bonzinhos”, de uma hora para outra, querendo estabelecer regras sobre a atuação, sobre a interferência, sobre a influência que nós teremos, a partir de 1º de janeiro, quando o novo Governo administrará Porto Alegre... Podem ficar certos de que este Orçamento terá algumas características um pouco diferentes do que tinha, isto é, em relação aquele uníssono de 400 pessoas que vinha aqui e dizia o mesmo versinho, sempre, dizendo-se delegados do Orçamento Participativo, posso dizer que não haverá récita permanente de slogans e versinhos. Esse uníssono, essa lavagem cerebral desapareceu. Agora vai haver a controvérsia, vai haver o debate, um debate civilizado, um debate inteligente...

 

(Tumulto no plenário)

 

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Srª Presidenta, solicito a V. Exª que tome providências.

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Solicito às pessoas que estão nas galerias que mantenham silêncio para que o Vereador possa concluir sua manifestação.

 

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: O Vereador goza do direito de poder externar a sua opinião aqui, para depois outro Vereador de outra facção externar uma opinião diferente. O Orçamento se presta muito para isso.

Então, é exatamente isso que estamos dizendo. Em 1º de janeiro haverá uma mudança de orientação. O Orçamento será feito de uma forma muito diferente. E vai haver a participação popular, não tenham dúvida. Agora, não vai haver mais essa anulação do Poder Legislativo, que tem o direito de emendar o Orçamento, que tem o direito, inclusive, de interferir diretamente no Orçamento, porque isso está na Constituição Brasileira. Então, para nos tirarem esse direito vão ter de modificar a Constituição, porque é do regime, é da democracia, é da representação, é, inclusive, dessa questão da orientação dos Orçamentos.

Lamento a retirada dos visitantes, que eu gostaria que continuassem aqui para ver como se faz um debate democrático, em que as facções de direita, de esquerda e de centro têm o direito também de manifestar a sua opinião. Talvez eles ganhassem muito mais se permanecessem nesta Casa, que é um exemplo de democracia. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para discutir o PLE nº 047/04.

 

O SR. RAUL CARRION: Exma Verª Margarete Moraes, Presidenta desta Casa; demais Vereadores, Vereadoras; uma saudação também aos moradores ocupantes da Atilio Supertti aqui presentes, na sexta-feira ingressou o processo que modifica a área a ser adquirida pelo Estado, então estão de parabéns, e esta Casa, certamente, irá votar até o dia 15; nossa saudação a todas as comunidades presentes aqui na discussão do Orçamento e representantes do Orçamento Participativo também. Nós queríamos, neste encaminhamento, nesta discussão do documento do Orçamento, em primeiro lugar, dizer que entendemos que cabe à Câmara Municipal, evidentemente, apreciar a Proposta Orçamentária, que é uma questão constitucional, é uma questão da nossa Lei Orgânica, e a Bancada do PCdoB sempre se considerou no direito de trazer propostas de aperfeiçoamento da Peça Orçamentária encaminhada pelo Executivo.

Ao mesmo tempo, porém, nós temos em grande conta a participação popular, que, no nosso entender, não é contraditória com a representação popular que esta Casa expressa; evidentemente, levamos em conta as definições do Orçamento Participativo. Aliás, Ver. Dr. Goulart, é um compromisso do novo Governo, que assumirá no dia 1º de janeiro, respeitar o Orçamento Participativo e as definições do Orçamento. Portanto, não vejo aqui contradições. Certamente, a Bancada do PCdoB irá fiscalizar e zelar para que os compromissos assumidos em campanha sejam executados.

Dentro dessa compreensão, encaminhamos cinco Emendas à Proposta Orçamentária do Executivo. E essas cinco Emendas, corrigidas no aspecto técnico por sugestão da própria CEFOR, portanto com cinco Subemendas, uma para cada uma dessas Emendas, foram aprovadas pela CEFOR, mostrando que em relação ao conteúdo não há divergências. E elas, esclareço, não mexem nos investimentos, trabalham unicamente em verbas de custeio, portanto não agridem as sugestões que a sociedade porto-alegrense, através do Orçamento Participativo, incorporou na Peça Orçamentária do Executivo. Mas, para que não pairem dúvidas, esclareço que três delas foram apresentadas antes do resultado eleitoral - para não parecer que foram pós-eleitorais - e tratam do seguinte, Ver. Wilton Araújo, que é Vereador da base do novo Governo: a primeira delas destina 20 mil reais para a Semana Municipal da Capoeira, aprovada por esta Casa há dois anos e que vem realizando-se sem dotação orçamentária, com acertos de última hora, criando situações constrangedoras. Portanto, com a concordância do Governo que sai e, certamente, com a do que entra, serão 20 mil reais.

A segunda Emenda destina, Ver. Ervino Besson, 50 mil reais - é um mero remanejamento de verbas dentro da SMIC - para os banheiros públicos nas feiras livres de artesanato desta Cidade, Lei aprovada por esta Casa, de minha iniciativa, há quase dois anos, e que infelizmente ainda não foi executada. Então, é algo justo, que eu espero que a Casa aprove.

A terceira é uma verba de 40 mil reais para elaboração de um projeto para criação de um centro politécnico de alta tecnologia na cidade de Porto Alegre, de nível Médio, que terá grande importância com a criação do Ceitec e com a vinda da Motorola, que é um projeto do Ministério da Educação, do Governo do Estado, do Governo Municipal. Nós estamos prevendo, no campo educacional, a criação desse centro tecnológico.

Para concluir, as outras duas Emendas: uma destina verba para o Programa Primeiro Emprego, que é um compromisso, inclusive, do novo Prefeito, e a outra é para a criação de incentivos a chefes de família com dificuldade de empregabilidade, ou seja, o problema do emprego após os 40 anos. Submeto, evidentemente, à consideração dos Pares essas cinco meritórias Emendas. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Margarete Moraes): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir o PLE nº 047/04.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidente, Verª Margarete Moraes; Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, eu confesso que não pretendia usar esta tribuna hoje para discutir o Orçamento da Prefeitura para o próximo ano, mas ouvi tantas coisas aqui que, de repente, preciso fazer algumas colocações.

A Saúde na cidade de Porto Alegre é absolutamente mal gerenciada. Não adianta querer criticar o Governo do Estado, porque eu sou de Porto Alegre, sou Vereador de Porto Alegre e quero resolver o problema com o dinheiro que a Prefeitura recebe. A Prefeitura está prevendo que para o próximo ano arrecadará do SUS 298 milhões de reais. E este ano eram 282 milhões de reais.

Agora, por que eu vim à tribuna? É que afirmei e tenho afirmado que a Prefeitura tem dinheiro em CDBs. E o dinheiro do povo deve ser usado para obras e serviços em benefício do próprio povo, não em CDBs. Eu parei de fazer o levantamento da disponibilidade bancária da Prefeitura no dia 30 de setembro, quando ela tinha mais de cem milhões de reais no sistema bancário. Mas vejo aqui, por exemplo, que o mês em que a Prefeitura, nos seus balancetes do SUS, mais arrecadou, segundo a Prefeitura, com 36 milhões, 524 mil e 701 reais, foi o mês de setembro. Em outubro, diz a Prefeitura que arrecadou 5 milhões e 782 mil reais.

Bem, o Ministério da Saúde é muito organizado, e os Vereadores de Porto Alegre são muito organizados também. Tanto é verdade que aqui está uma relação de ordens bancárias encaminhadas à Prefeitura, que tem dinheiro até para atender o Inamex, não tem nenhum problema, tem dinheiro. Só duas ordens bancárias, uma de 29 milhões e 950 mil reais no dia 2 de setembro e, no dia 6 de setembro, chegou outra de 30 milhões e 716 mil reais, fora umas três dezenas de outros valores: 4 milhões de reais, 2 milhões de reais, 200 mil reais. Veja a organização do Ministério da Saúde: tem aqui uma ordem bancária de 5,70 reais. Cinco reais e setenta centavos! Isso se chama organização.

A Prefeitura diz que não tem dinheiro. Bom, pode ser que não tenha mesmo, porque esses dias eu li aqui nesta tribuna que a Prefeitura fez um contrato com a Petrobras para fazer asfaltamento na Cidade, não colocou quantos metros quadrados vai asfaltar, não colocou quais ruas seriam asfaltadas, mas disse que, no dia 5 de novembro, pagava metade do contrato - se não me engano, eram 8 milhões de reais - e, no dia 5 de dezembro, agora, a outra metade.

Então, não há o que discutir no Orçamento, que deveria estar sendo discutido nesta Casa há dez Sessões e não hoje com essa pressa, porque amanhã é o último dia para entregar, na forma da Lei Orgânica, a Proposta Orçamentária votada, e até o dia 10 nós podemos entregar ao Prefeito. Então, acho que agora não há mais a fazer senão aprovar o Orçamento na forma que veio, com algumas Emendas que foram colocadas, algumas que foram destacadas, e é isso que temos de fazer. Não há muito mais.

Agora, vamos chegar ao momento da transparência, em que os valores recebidos pela Prefeitura no SUS serão colocados no seu balancete, e não valores aleatórios, que não têm nada a ver. E aí a Prefeitura diz que aplica 18% do seu Orçamento na Saúde, o que não é verdade! Se ela nunca aplicou 10%, agora, de repente, está aplicando 18%? Não é verdade! A não ser que ela esteja aplicando o dinheiro que era do SUS como se dela fosse. Saúde e PAZ!

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para discutir o PLE nº 047/04.

 

O SR. RENATO GUIMARÃES: Srª Presidenta, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, comunidade que nos assiste, a gente presencia, há 16 anos, uma milonga neste plenário dizendo que a gestão de Saúde no Município tem um descontrole. Mas eu faria um desafio ao Ver. Sebastião Melo e ao Ver. João Dib: sair agora, acompanhado por testemunhas, e visitar a frente do Hospital de Clínicas, do Hospital Conceição e do Hospital da PUC - principais hospitais desta Cidade - para verificar, com esses Vereadores, quantos ônibus e ambulâncias do interior do Estado estão na frente desses estabelecimentos.

Todo mundo sabe nesta Casa - porque se recebe a execução de cada mês do Orçamento - que Porto Alegre realiza quase que 60% do atendimento de média e alta complexidade deste Estado. Todo mundo sabe nesta Casa que, com a crise dos hospitais no interior do Estado - cada dia fecha um hospital -, mais uma quantidade de pacientes vem cair no atendimento em Porto Alegre, nos seus hospitais e postos de saúde. E alguns, quando fazem o debate sobre o Orçamento, sobre o financiamento da Saúde nesta Casa, fazem somente em relação à Prefeitura de Porto Alegre; não têm a coerência, não têm a coragem de admitir que o debate sobre gestão de Saúde tem de levar em conta que há, neste momento, um vazio na política de Saúde deste Estado. Os hospitais do Interior estão fechando as suas UTIs. Mas ninguém, Ver. João Dib, Ver. Melo, assume esse debate aqui.

O Ver. João Dib conhece muito a Saúde de Porto Alegre, mas não sabe que a frente do Hospital de Clínicas está cheia de ônibus e ambulâncias do Interior. Vai ver, falta uma característica de especialidade. Com o Ver. Sebenelo é a mesma coisa: sobe nesta tribuna e fala muito de Saúde; ele, que trabalha no Hospital Conceição, não reconhece que a frente desse hospital é lotada de ambulâncias do Interior, da maioria das cidades governadas pelo PMDB, pelo PP, pelo PSDB.

Eu acho que é interessante deixar aqui como denúncia, porque algumas falas de Vereadores que vão compor a Bancada de situação do novo Governo estão sendo esclarecedoras. O Vereador diz: “Não, participação popular nós aceitamos, agora, a forma é outra.” A Liderança da Bancada do Partido do Governo nesta Casa tem de conversar com os futuros Vereadores da situação e esclarecer, porque o Prefeito eleito, o Fogaça - e está registrado isso, Ver. Wilton Araújo -, disse que o método de participação popular que o seu Governo adotaria seria o do Orçamento Participativo, mas as Emendas e os destaques das Emendas apresentadas no Projeto já começam a mostrar um outro caminho: começam a mostrar o caminho, sim, em que os Vereadores desta Casa vão negociar asfalto em ruas, que os Vereadores desta Casa vão negociar a verba para a entidade A, para a entidade B. Isso mostra a total descaracterização do que é o Orçamento Participativo! Nesses 16 anos os Vereadores participaram, intervieram, colaboraram com a montagem da Peça Orçamentária, mas não indicaram diretamente, por exemplo, botar asfalto na rua A, na rua B, na rua do cunhado, na rua da cunhada. Isso não foi feito em 16 anos, por quê? Porque valeu o Orçamento Participativo lá das comunidades. E essa Câmara mandou as cunhadas, os cunhados irem participar das reuniões do Orçamento Participativo nas comunidades.

Agora, não é isso o que começa a ser desnudado aqui; as Emendas destacadas mostram a máscara caindo. Eu já fiz o registro, Ver. João Dib, numa Sessão passada, de que, quando nós fomos debater a questão dos projetos habitacionais do Centro, algumas intervenções mostravam que essa história de construir moradia popular para o povo pobre no Centro da Cidade não era bem assim. Alguns Vereadores da futura base de sustentação do Governo Fogaça disseram: “Não, não é bem assim”. Já querem discutir os projetos da Entrada da Cidade para mandar o povo pobre lá para a periferia, para 15 km, 20 km do Centro da Cidade. Nós dissemos que começa a se mostrar a verdadeira cara do Governo eleito, que é um Governo associado à elite desta Cidade e que quer distância do povo pobre.

Por isso, nós Vereadores das Bancadas que sustentamos o projeto democrático popular e a população vamos estar vigilantes, vamos estar aqui no dia-a-dia para garantir as conquistas do povo de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Mário Fraga está com a palavra para discutir o PLE nº 047/04.

 

O SR. MÁRIO FRAGA: Boa-tarde, Srª Presidente, Verª Margarete Moraes; boa-tarde companheiros, colegas Vereadores, neste momento em que estamos discutindo o Orçamento para o ano que vem, eu gostaria de fazer algumas colocações. Em primeiro lugar...

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Mário Fraga, eu não consegui dizer para o Ver. Renato Guimarães que conheci a ambulancioterapia atendida pela Santa Casa e pelo Pronto Socorro muito antes de pensarem no SUS. Então, essa história de que vem do interior do Estado é bobagem, atendia-se sem vir dinheiro do Ministério da Saúde.

 

O SR. MÁRIO FRAGA: O.k.! Dado o aparte, faço a minha colocação sobre o Orçamento do ano que vem e também faço uma crítica ao modo como se comporta o Orçamento. Vejam, todos que nos assistem: o Orçamento que hoje está sendo discutido foi feito por uma Administração e vai ser executado por outra, e assim também vai acontecer em 2008 para 2009, se for o caso. Então, alguma coisa também nós poderíamos fazer nesse sentido, no último ano de Governo, quando for necessária a troca, de ver algum jeito de arrumarmos essa Lei do Orçamento, para que o Prefeito de outra agremiação não sofra as conseqüências de o Orçamento ter sido feito por uma Administração anterior a dele.

Eu estou com o povo; inclusive o Ver. Renato Guimarães, que saiu daqui, generalizou, mas acho que não atingiu todos os Vereadores, porque nós temos que destacar alguns Vereadores que também trabalham com o povo. Graças a Deus, o meu trabalho, a minha base é em defesa de uma gente sofrida, carente, que é o pessoal do bairro Belém Novo, do bairro Restinga, do bairro Chapéu do Sol, do bairro Ponta Grossa, inclusive nós participamos até do Orçamento Participativo.

Mas eu venho para defender duas Emendas...

 

A Srª Sofia Cavedon: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Mário Fraga, serei breve. Eu não creio que haja essa dificuldade que se está tentando criar nas falas, aqui, da oposição. Primeiro, em função da afirmação muito clara do Fogaça, do nosso candidato a Prefeito, Prefeito eleito, de que estaria respeitando o processo construído pela Cidade, de que manteria o Orçamento Participativo. Ele não deve ter nenhuma dificuldade em respeitar um Orçamento construído num processo que ele diz que vai respeitar e que acredita que é bom para a Cidade. Eu não estou compreendendo as falas dos Vereadores que dizem que é um problema o Orçamento feito pela população para o novo Prefeito, como se os interesses do novo Prefeito não correspondessem ao que ele afirmou na campanha, e, com certeza, o que a população votou. Agradeço.

 

O SR. MÁRIO FRAGA: Concedo o aparte e aceito, Vereadora, mas - eu gostaria que os presentes me escutassem -, e hoje eu estou Vereador, as pessoas têm que prestar atenção nisto: nós vamos discutir somente as Emendas, não o Orçamento. O Orçamento está aqui, e nós vamos discutir as Emendas. E para que vocês que estão na assistência saibam: são 90 as Emendas. Casualmente, venho para defender duas, pois estou substituindo o Ver. João Bosco Vaz, que é um Vereador ligado ao esporte; casualmente, estou no lugar dele e também sou ligado ao esporte. A Bancada de situação sabe muito bem o que é a Secretaria Municipal de Esporte, Recreação e Lazer: é uma Secretaria pobre. A Secretária Rejane, que eu conheço muito bem, tem-se desdobrado com os seus recursos.

Hoje defendo aqui duas Emendas de autoria do Ver. João Bosco Vaz. Uma delas tira do gabinete do Prefeito 500 mil reais, que serão destinados para a compra de material esportivo, reformas de campo de várzea e construção de novos campos de várzea. Ou seja, tudo isso que estou defendendo, vocês tenham a certeza, é para as comunidades carentes. A Emenda nº 7 está no mesmo sentido, junto à Secretaria Municipal de Esportes, Recreação e Lazer, que é uma Secretaria das mais pobres, todos nós sabemos disso, inclusive a Bancada de situação. Estamos defendendo uma Emenda para execução de eventos, patrocínio de atletas, contratação de terceiros para consultoria e também para compra de premiação e medalhas - tudo que já acontece na Secretaria Municipal de Esportes hoje. Então, o que estamos pleiteando, sinceramente, é um aumento da verba na Secretaria Municipal de Esportes, para que possamos fazer muito mais coisas pela população que realmente precisa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Apregôo o PR nº 119/04, de 29 de novembro de 2004, de autoria da Mesa Diretora, que altera a Lei nº 5.811, de 8 de dezembro de 1986, estabelecendo o Sistema de Classificação de Cargos e Funções da Câmara Municipal de Porto Alegre, mediante a criação de cargos no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Câmara Municipal a serem providos em janeiro de 2005.

O Ver. Ervino Besson está com a palavra para discutir o PLE nº 047/04.

 

O SR. ERVINO BESSON: Srª Presidenta, Verª Margarete Moraes; Srs. Vereadores e Vereadoras, senhoras e senhores que nos acompanham nas galerias e também pela TVCâmara, saúdo a todos. Eu tenho o maior respeito pelo povo que vem a esta Casa, porque aqui é a Casa do Povo. Portanto, acho que nós Vereadores temos de receber vocês aqui com todo o respeito; e, também, é lógico, vocês têm de respeitar os Vereadores que usam esta tribuna. Quero dizer uma coisa para vocês, com toda a tranqüilidade - muitos de vocês me conhecem, sabem que eu moro na periferia da Cidade e que conheço muito bem os problemas de Porto Alegre -: vocês que vaiaram alguns dos Vereadores que hoje se pronunciaram desta tribuna talvez, amanhã, venham a aplaudi-los. Vou dizer por quê. Foi dito pelo Fogaça, claramente, que o que é bom continua, o que é ruim muda.

Então, vamos fazer juntos uma avaliação: o que é ruim perdeu para o bom. Por quê? Porto Alegre escolheu outro Prefeito, não quis mais a continuidade do Partido que estava no Governo, que era o PT; escolheu outro Prefeito - então, alguma coisa tem de mudar. E o Fogaça foi claro em todos os seus pronunciamentos: “O que é bom fica, o que é ruim vamos mudar”. Foi dito aqui, já culparam o Fogaça de estar levando o Orçamento para uma outra linha, enfim, mas o Fogaça não mandou ninguém aqui para negociar com nenhum Vereador. O André Passos, durante o período em que nós votávamos o Orçamento, ficava de plantão, desde o início até o fim da votação do Orçamento.

Vamos com calma, pessoal, vamos falar as coisas com realidade, pois este povo que está sentado nas galerias não é burro, minha gente! Este povo não é tão burro como alguns Vereadores pensam.

O Ver. Raul Carrion falou dos banheiros móveis. Vereador, há dois anos nós aprovamos esse Projeto de Lei. Se tudo passa pelo Orçamento, por que o Prefeito não colocou o Projeto em prática ainda? Por quê? V. Exª tem de explicar aqui nesta tribuna. V. Exª é do Governo: se nós aprovamos uma lei há dois anos e a lei não foi colocada em prática, V. Exª tem de vir aqui explicar, já que tudo passa pelo Orçamento Participativo.

Gente, vamos com calma, que este povo que está sentado aí é um povo inteligente.

 

A Srª Sofia Cavedon: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só uma observação, Ver. Ervino: nós continuamos coerentes com a postura que sempre tivemos. E hoje, aqui, vamos votar contra as Emendas que, por exemplo, inviabilizam a publicidade do novo Prefeito, o Prefeito Fogaça.

 

O SR. ERVINO BESSON: Vereadora, mas não é isso que está sendo dito por alguns Vereadores nesta tribuna. Não é a linha que V. Exª colocou que está sendo defendida aqui nesta tribuna.

 

O Sr. Raul Carrion: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Ervino, quando foi aprovado esse Projeto, a previsão de verbas evidentemente não estava na LDO, porque primeiro precisa haver a Lei. Então, nós incluímos a previsão na LDO deste ano e estamos incluindo no Orçamento uma Emenda para que isso possa ocorrer no próximo ano - é essa a razão.

 

O SR. ERVINO BESSON: Ver. Raul, V. Exª, mais uma vez, quer iludir este povo. Se há uma lei que nós aprovamos há dois anos, se tudo passa pelo Orçamento, Vereador, mais uma vez repito a V. Exª: este povo não é burro, é um povo muito inteligente.

E o candidato a Prefeito Raul Pont, Verª Maristela Maffei, arrumou alguém culpado pela derrota, está na capa do jornal O Sul: o Lula. O Lula foi o culpado pela derrota do PT aqui em Porto Alegre. Está culpando, até hoje, o Lula; como se o Lula votasse aqui em Porto Alegre, votasse em São Paulo, votasse em Caxias, votasse em Pelotas. Alguma coisa está errada, minha gente.

Então, vamos com calma, porque a coisa não é bem assim. E mais: vocês que estão sentados aqui votaram e elegeram alguns destes Vereadores que estão aqui ou outros que irão assumir no próximo ano. Os Vereadores, que são eleitos pelo povo, têm de estar junto com a comunidade, defendendo os problemas da comunidade e têm de ter poder. Agora, convenhamos, hoje os Vereadores têm muito pouco poder; a forma como está sendo administrada a Prefeitura retira esse poder do Vereador. E assim vocês têm mais condições de lutar, de brigar, até de criticar os seus representantes, porque quem coloca os representantes aqui nesta Casa são vocês. E nós temos de ter esse respeito com vocês, aceitar a crítica de vocês. Agora, convenhamos, vocês têm de concordar comigo: hoje o Vereador desta Casa tem muito pouco poder. E vai ter esse poder, eu tenho certeza. Para encerrar, minha cara Presidenta: o futuro Prefeito desta Cidade irá valorizar os Vereadores, tanto de situação como de oposição, e também a comunidade. Nós vamos estar juntos com vocês defendo as suas reivindicações e, de fato, ouvindo-os, para que possamos tranqüilizá-los e dar uma qualidade de vida melhor para nossa Cidade, para o nosso povo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para discutir o PLE nº 047/04.

 

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, cidadãos e cidadãs que acompanham esta Sessão e senhores que nos assistem pela TVCâmara: sempre, em qualquer Parlamento, a votação do Orçamento é um dos momentos mais importantes para o Parlamento e para a vida de qualquer comunidade. Ver. Carrion, este é um momento singular que estamos vivendo, é um novo momento. Hoje, a partir das discussões e das votações que se seguirão, nós vamos poder, Ver. Luiz Braz, fazer o cotejo da coerência de uma força política que emerge de uma vitória eleitoral e que passará a administrar esta Cidade. Essa é uma razão importante; na hora da votação é que vamos ver a coerência. De outra parte, é um momento significativo, porque o que aqui decidirmos, de uma forma direta, vai influir na vida das pessoas objetivamente, mais ou menos verbas para a Saúde, para a Educação, Segurança pública; portanto, é um momento sublime do Parlamento.

Ver. Cláudio Sebenelo, a democracia representativa que foi erigida por meio da tese de Mostesquieu, na Revolução Francesa, da separação dos Poderes, é um marco para a democracia e para a civilização do nosso mundo moderno, porque, a partir dali, nós conseguimos de uma forma objetiva - e alguns acham isso muito conservador - fazer a separação dos Poderes do Estado. Quero dizer que defendo e respeito a democracia representativa, mas a democracia representativa, nos tempos modernos, sofre uma imensa crítica e uma crítica justa não só aqui no Brasil, mas em todo o mundo, porque já não mais consegue apanhar todos os anseios das comunidades.

Pois, aqui em Porto Alegre, nós conseguimos constituir uma experiência com limites, com problemas, mas uma experiência significativa de participação direta da população na gestão da coisa pública. Essa experiência que recebeu, normalmente, nesses anos todos, críticas e também elogios da Bancada de oposição hoje é uma referência fora do País, outros países espelham-se nas organizações de seus orçamentos. Foi dito pela força política que ganhou a eleição que essa experiência seria mantida e que o Orçamento Participativo era uma coisa importante. Pois nós vamos hoje, aqui, Ver. Luiz Braz, verificar a coerência ou não desse discurso.

Todas as Bancadas de oposição assentadas aqui, com dignidade nesta Casa, por intermédio do voto legítimo, do voto popular, estavam na bandeira do tal do “Partido da mudança”, que dizia que o Orçamento Participativo era algo importante e que deveria ser mantido. Hoje nós vamos testar algo do que a democracia representativa tem-se ressentido: a coerência e a ética, pois manter o Orçamento Participativo significa respeitar aquela Peça Orçamentária que foi montada por milhares de mãos durante centenas e centenas de reuniões ao longo deste ano. Dizer que vai manter o Orçamento Participativo e aqui retirar verbas por meio, por exemplo, das Emendas nºs 20, 41, 45, 61, 62, 63 e na 84 é um estelionato eleitoral! Não que os Vereadores, do ponto de vista legal, Ver. Luiz Braz, não tenham o direito de apresentar as Emendas e votar de acordo com o que pensam, mas aí vai haver uma abissal diferença entre o que disseram para essa população que votou também por essa razão nessa força política e a prática na vida real.

Ver. Sebastião Melo, governista, V. Exª fala aqui que nós entregamos o Estado em ruínas para o Governador Rigotto, mas eu quero dizer que o Governo de V. Exª privatizou a CRT, privatizou parte da CEEE e deixou mais de dois bilhões de dívidas, mesmo tendo mais dois Orçamentos no ano do Governo Britto - e V. Exª votou, defendeu e fez campanha para esse Governo. Sebastião Melo, hoje, a retirada de recursos da Saúde promovida pelo Governo Rigotto, que inclusive é alvo de duas ações civis públicas por parte do Ministério Público, Estadual e Federal, demonstra aquilo que a gente sempre diz: “Uma coisa é o discurso, e outra coisa é a prática”. É isto que nós vamos testar hoje: se o discurso de manter o que era bom - e diziam que o Orçamento Participativo era bom - vai ser preservado; não significa manter a estrutura burocrática, Ver. Luiz Braz, não é isso. Significa observar aquelas decisões. Se V. Exas vão dar outro formato no ano que vem é outra coisa, o que foi dito é que ele seria mantido, e a forma de cumprir com essa promessa de campanha, para que ela não seja um estelionato eleitoral, para que a democracia representativa não seja ainda mais prejudicada, é minimamente dialogar com o que foi decidido. Não que os Vereadores não tenham o direito legal de fazer as suas propostas, mas que o discurso que foi dado na campanha seja honrado hoje aqui; é o que a população vai ver daqui a poucos minutos, quando começarmos a votar a Peça Orçamentária. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra para discutir o PLE nº 047/04.

 

O SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; Sras Vereadoras, Vereadores, parece-me que o PT vem a este Plenário com a torcida dos derrotados. Há torcida aqui que não sabe por que perdeu e não vai ganhar depois, porque não sabe por que perdeu. Quer dizer, quando vier a torcida, aquela torcida derrotada cresce na parada, faz barulho, mas se for assim não vai ganhar de novo, porque não sabe por que perdeu! Quer dizer, a torcida está aí, eles vêm ao plenário, e parece que a campanha ainda está em andamento. Não! O Fogaça ganhou, ganhou bem e vai administrar. Portanto os Vereadores do PT colaborem, porque nós fomos oposição aqui e votamos o Orçamento no ano passado, praticamente juntos, com algumas modificações. Até porque o Relator, o Ver. Professor Garcia, que nesta campanha esteve neutro em relação ao PT e aos demais que ganharam a eleição no 2º turno - o candidato do Ver. Professor Garcia não foi para o 2º turno -, está comandando o processo de elaboração e aprovação das Emendas para o Orçamento, dando-nos a razão de termos a isenção, de não sermos nem PT, nem sermos Fogaça, e sim pessoas que analisam as Emendas. Até posso adiantar aqui que as Emendas aprovadas pelo Relator - e parece que o PT aprova - nós vamos aprovar, vamos votar.

Tenho algumas questões aqui para levantar porque, muitas vezes, votarei contra algumas Emendas destacadas. Há duas Emendas na minha área, o esporte, do qual gosto muito; uma votarei a favor e a outra não. A Emenda nº 6 ajuda o esporte através de reforma de campos, renovando, incentivando, e eu vou ajudar; a Emenda nº 7 eu vou votar contra. Por quê? Porque acho que o Executivo não pode dar dinheiro para eventos que não sejam dele e nem para patrocinar atletas. É preciso incentivar as comunidades mais carentes, os bairros mais carentes, as praças, descobrir atletas, sim, mas o Executivo não pode ajudar atletas de entidades particulares, como clubes sociais que têm o seu trabalho, têm o auxilio e a parceria da iniciativa privada. Não! O Governo Municipal tem de incentivar a prática do esporte nas escolas, nas praças, nas comunidades mais carentes, com objetivo social. É essa a função do Executivo. Então, não voto a Emenda nº 7.

Cito o caso da Emenda nº 85, do Ver. Pujol, que destina 200 mil reais para o evento da Fepoagro, que é um evento que já ajudamos, que o Governo do Estado ajuda, que o Município ajuda, que é realizado no Parque Harmonia, é particular, não é do Executivo. Portanto, o Executivo já dá a sua parcela de colaboração, Ver. Dr. Goulart. É uma marca registrada, que não é do Executivo, pessoas que, geralmente, conseguem verba na Secretaria de Turismo do Estado, conseguem verba no Município. Então, as entidades vão em busca de verba, não precisam da interferência do Executivo, é uma festa particular que leva o nome de Fepoagro.

Portanto, em relação às Emendas destacadas, votarei aquelas que acho que são coerentes, e outras votarei contra - embora seja da situação, estou sendo citado como da situação no próximo ano e oposição neste ano. Temos de ter a noção de que as Emendas destacadas precisam ser analisadas caso a caso. Não adianta dar dinheiro para uma entidade que já está quebrada e que pega o dinheiro para pagar as contas. Não, já acabou aquele tempo de se dar dinheiro para entidades mal-administradas pagarem as contas. Depois, vão lá negociar com o Executivo, ver a possibilidade de o Executivo ajudar aqui ou acolá. Nós não vamos dar dinheiro para entidades que são mal administradas, sob pena de transferir o dinheiro de vocês para entidades, às vezes, até elitizadas e que não administram bem os seus recursos. Então, cada caso é um caso. É dessa forma que eu vou votar as Emendas destacadas. Muitas eu vou votar a favor; outras eu vou votar contra. Por quê? É mais fácil ir lá negociar com o Executivo, mostrar o seu trabalho, ver com transparência a realidade daquela entidade do que estarmos, aqui, transferindo valores do Executivo, através de Emendas, para entidades que não conhecemos profundamente no dia-a-dia, nem a sua transparência. Obrigado, Presidente.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Clênia Maranhão está com a palavra para discutir o PLE nº 047/04.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores porto-alegrenses que acompanham os trabalhos deste Parlamento, nós estamos hoje num dos dias mais importantes de um Parlamento: é o dia em que se vota o Orçamento da Cidade. É um dia em que o Parlamento cumpre a sua responsabilidade, a sua função, que é a de aprovar ou não a proposta que vem do Executivo. É assim que acontece no Brasil, inclusive por um dispositivo legal, por uma construção de forma de Governo que permite a autonomia dos Poderes. Portanto, as definições tomadas por uma Câmara Municipal de Porto Alegre, quando se discute o Orçamento da Cidade, constituem-se numa das maiores responsabilidades dos Parlamentares.

Queria dizer a todos os presentes que essa concepção, essa compreensão da responsabilidade pública que nós temos como representantes da população de Porto Alegre é que vai reger o nosso voto. Nós, seguramente, no dia de hoje, ou na noite de hoje - porque, normalmente, quando votamos o Orçamento, votamos Emenda por Emenda, discutimos cada uma delas, sempre trabalhamos até altas horas da noite.... Eu queria dizer que a proposta que estamos construindo é uma proposta que respeita - e muito - o trabalho do Relator da Peça Orçamentária nesta Casa, o Ver. Professor Garcia.

Quero dizer ainda que estamos discutindo detalhadamente, conversando com as Lideranças de todas as Bancadas, de todos os Partidos que estejam, neste momento, acompanhando esta discussão, para que possamos construir uma solução negociada, de diálogo, participativa e respeitosa, que venha a respeitar o conjunto das opiniões desta Casa, porque o Parlamento tem esta característica, a característica de representatividade dos pensamentos contraditórios do Município. E após esta discussão, então, votaremos focados, mirando os interesses do nosso Município.

Estive conversando com o Ver. Pestana, que é o Líder da Bancada do PT, com os Vereadores e todas as Lideranças das Bancadas, das diversas Bancadas, dos Partidos hoje da situação e dos Partidos que comporão a situação no dia 1º de janeiro, e todos nós estamos conscientes da responsabilidade que temos com a cidade de Porto Alegre. Mas algumas diferenças se constituem, sim, porque a nossa preocupação é que tenhamos sempre o olhar para o conjunto das pessoas, independente de elas serem partícipes de algum processo de discussão do Orçamento da Cidade. É muito importante. É muito importante a posição dos representantes do Orçamento Participativo. Mas também é muito importante a opinião daqueles que não participam das reuniões. Eu acho que a pluralidade de um Município como o nosso tem de ser contemplada, tem de ser respeitada e tem de ser o móvel da decisão política do nosso Orçamento.

Então, para concluir, eu repito o que disse há poucos minutos numa entrevista à imprensa: o diálogo será sempre o nosso instrumento, será sempre a nossa forma de discutir neste Parlamento. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para discutir o PLE nº 047/04.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: Srª Presidenta, Ver. Margarete Moraes; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, na semana passada, em uma reunião na Região Sul, já citada pelo Ver. Garcia, eu expressei que o Orçamento de uma cidade é muito semelhante ao nosso orçamento doméstico. Muitas vezes, nós precisamos fazer modificações, reformas na casa, comprar algum móvel, matricular um filho num determinado curso e o salário não dá para a fazer tudo o que a gente precisa. A família precisa decidir o que faz primeiro. E tem de haver um critério, porque nas cidades - não só em Porto Alegre, acredito que no mundo inteiro - os recursos não são suficientes para se fazer, ao mesmo tempo, tudo aquilo que se precisa. Tem de haver uma priorização, é preciso haver critérios para que essa priorização seja feita.

No caso da Administração Popular, nesses 16 anos, nós decidimos abrir mão do direito do Prefeito e dos Secretários, direito este vindo do resultado das urnas, e passar esse direito para a população da nossa Cidade, para as lideranças, enfim para todos aqueles que queriam ir às reuniões do Orçamento Participativo. Reuniões essas que eram anunciadas pelos meios de comunicação: o dia, o local e a hora. Quem quisesse ir, ia. Quem quis ir, foi participar do destino da Cidade. Nós acatamos a vontade da população, de todas aquelas pessoas que se mobilizaram, que decidiram participar da vida da nossa Cidade.

Agora houve a eleição, ganhou o candidato Fogaça, que será o nosso Prefeito a partir de 2005, e ele tem repetido - também o fez durante a campanha - que o Orçamento Participativo fica inclusive com a estrutura que tem agora. Em entrevista, no domingo retrasado, ele afirmou isso. Ora, se é verdade - quero acreditar que é -, o Orçamento construído pela participação das pessoas no ano de 2004 tem de ser acatado pela Câmara de Vereadores, pela base de apoio ao futuro Prefeito; senão, esses 23 Vereadores, ou pelo menos agora os 20 Vereadores que são da base do futuro Prefeito, estarão desmentindo o futuro Prefeito, ou aquilo que ele está dizendo não é verdade: ele está dizendo apenas para a imprensa. Quero então ver - e já foi dito aqui que vamos ver - a coerência daqueles Vereadores que colocaram uma Emenda, como é o caso do Ver. Sebastião Melo, restringindo a possibilidade de aditar o Orçamento de forma automática, por programa e por atividade; trata-se de uma Emenda, do meu ponto de vista, única e exclusivamente para travar o Governo atual. Quero ver se essa Emenda vai ser mantida para o Prefeito Fogaça. Quero ver aqueles Vereadores, vários, que colocaram Emendas retirando dinheiro da publicidade da Prefeitura - porque a grande parte dessa publicidade é o que chamamos de publicidade legal, pois são os editais de obras e serviços - para nos atrapalhar, se vão manter essas Emendas para o Prefeito Fogaça. Quero ver se haverá coerência, ou se eram de fato Emendas para atrapalhar o Governo, apenas isso, porque a suplementação automática existe em todos os Parlamentos; na Assembléia Legislativa do Estado, onde os mesmos Partidos dão sustentação ao Governador Rigotto, a suplementação é 10%, e aqui sempre foi de 5%, e havia Emenda do Ver. Luiz Braz que baixava para zero alguma coisa. Quero ver se o Ver. Luiz Braz vai manter essa Emenda, para ser coerente, Vereador, porque senão V. Exª vai dizer à população de Porto Alegre que colocava Emenda apenas para atrapalhar a Administração Popular.

Por último quero relembrar um pouco a questão do Governo Estadual, pois com relação ao Governo Estadual a memória do Ver. Sebastião Melo é seletiva e pára em 1998. O Governo do Estado do Rio Grande do Sul sempre teve dificuldades financeiras, mas temos que lembrar o Governador Antonio Britto, que era do PMDB e que, quando perdeu a eleição em 1998, firmou um acordo com o Governo Federal para pagar 13% da Receita do Estado, quando historicamente era 6%. Treze por cento, com uma cláusula de que, se até o ano 2000, o Banrisul não fosse privatizado, passaria para 18%. Agora o Governador Rigotto chora, chora bastante, mas tem que lembrar que quem colocou isso foi um Governador chamado Antonio Britto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Aldacir Oliboni está com a palavra para discutir o PLE nº 047/04.

 

O SR. ALDACIR OLIBONI: Srª Presidenta, Verª Margarete Moraes; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, comunidade que nos assiste pelo Canal 16, eu acho de extrema importância a Peça Orçamentária, tanto é que quero parabenizar o Prefeito Municipal de Porto Alegre, João Antônio Verle, pela coerência, pela disposição em manter exatamente a mesma postura adotada em relação aos Orçamentos mandados nos demais anos, um Orçamento possível, através da proposta que nós recebemos do Executivo. Ao chegar esta Peça Orçamentária à Câmara de Vereadores - e o nosso Relator Ver. Professor Garcia recebeu 90 Emendas, dentre as quais acertou 30, as demais vetou -, vemos uma demonstração clara e precisa do que é constitucional e do que é possível, dentro do Orçamento encaminhado, com a possibilidade de transferência de recursos, tirando de uma área e passando para outra.

Agora, veja bem, Ver. Sebastião Melo, V. Exª falou aqui, como os demais Vereadores, da possibilidade de ampliar serviços, como por exemplo na questão da Saúde. Se nós estamos destinando mais de 16% e ampliamos os serviços todos os anos, onde está a proposta do futuro Governo em dizer na campanha que aumentaria ou melhoraria os serviços de saúde se não apresentou até o momento nenhuma Emenda que qualifique os serviços em uma outra determinada região? Vou lembrar aqui, por exemplo, a questão da Região Leste, do Murialdo, onde ainda não houve a municipalização. Se ela fosse municipalizada, precisar-se-iam muitos e muitos recursos para serem investidos não só em recursos humanos, mas também na qualificação dos serviços e na sua ampliação.

Portanto, o Governo Fogaça já começa a mentir, digamos assim. Na campanha fez uma coisa, mas no Governo não fará uma administração concreta de possibilidades de mudanças, porque essa possibilidade de alteração dos serviços em Saúde ele não tenta mostrar claramente na Peça Orçamentária. Eu tenho certeza de que, com a reação do nobre Ver. Wilton Araújo, deverão vir Emendas para poder qualificar os serviços.

 

O Sr. Wilton Araújo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Aldacir Oliboni, com o respeito que tenho por V. Exa, que até este momento se tem mostrado consentâneo, organizado, um Vereador que vai à tribuna e defende assuntos pontuais, corretos para Cidade, tanto que é que foi reeleito com um número expressivo de votos, mas até este momento, pois o Vereador está cometendo... Eu vou lembrar o Vereador de que o Prefeito Fogaça, eleito, começará a sua administração no dia 1º de janeiro, Vereador. Ele não está ainda administrando. Eu sei que V. Exª, do Partido dos Trabalhadores, da Frente Popular, vai fazer uma bela oposição nesta Casa, responsável, mas só que não pode começar agora, Vereador, quando o Governo não assumiu ainda! A sua ânsia de ser oposição é tão grande...! E talvez por isso tenham perdido a eleição.

 

O SR. ALDACIR OLIBONI: É por isso mesmo. Nobre Vereador, o Fogaça disse que manteria o Orçamento Participativo, mas aceitar Emendas nesse Orçamento, modificando o que veio do Orçamento Participativo, por si só explica o que eu acabei de falar aqui. Vamos ver se, na prática, isso que V. Exª apresentou vai-se concretizar. Eu tenho certeza absoluta de que, neste Plenário, eu ainda não vi quem falasse pelo Governo. Quem sabe lá V. Exª fará esse papel, que será determinante para podermos aprovar uma Peça Orçamentária capaz e digna de ser cumprida na próxima gestão. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): A Mesa apregoa um novo Requerimento, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, solicitando destaque à Emenda nº 35 ao PLE nº 047/04.

O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir o PLE nº 047/04.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Srª Presidenta, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, o Orçamento é, inquestionavelmente, o instrumento mais importante do conjunto de leis e autorizações que passam pela apreciação do Legislativo. Eu tenho autoridade, Srª Presidenta e Srs. Vereadores, de falar sobre a matéria e sempre tive cuidados quando se discutiu o Orçamento. Ao longo do tempo, Ver. Juarez Pinheiro, eu fui alguém que observou isso tanto quanto possível, não apinhando o Orçamento de Emendas, no sentido exatamente de entender que o Governo que administra, a Administração, tem um plano de obras que permite poucas alterações. O espaço para as alterações não é muito, não, sob pena de comprometer o enfoque político e ideológico. Então, eu sou alguém que pode falar tranqüilamente da tribuna, sem nenhum problema, sobre o assunto, porque, ao longo dos meus mandatos, tenho tido presente, exatamente, o espaço dentro do qual atua a ação parlamentar, a ação legislativa.

O governante, a Administração têm uma faixa substantiva de comprometimentos inexoráveis, compulsórios, e a faixa para a negociação, mormente nos orçamentos que temos ultimamente - orçamentos absolutamente comprometidos -, é muito pequena. Portanto, nós nos colocamos muito à vontade para rejeitar aquilo que achamos deva ser rejeitado, por meio de uma avaliação sobre os comprometimentos e os compromissos que a Administração tem para com os seus programas e obras. Evidentemente, estamos vivendo uma situação excepcional, em que a transição também deveria se fazer nesta hora, nestes momentos, aqui na Casa, porque não adianta receber documento disso, contrato daquilo, etc., se não houver recursos para fazer face aos programas e obras do Município.

Portanto, Srª Presidenta, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, fica aqui a nossa manifestação para dizer que nos sentimos muito à vontade para votar Emendas favoráveis e votar aquelas que entendemos que não devam ser aprovadas, porque tivemos, ao longo do tempo, comportamento nessa linha e com esses propósitos e objetivos. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): A Verª Maria Celeste está com a palavra para discutir o PLE nº 047/04.

 

A SRA. MARIA CELESTE: Srª Presidenta, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores que estão conosco aqui na platéia, eu escutei todos os discursos nesta tarde, e alguns deles me levaram a pesquisar alguns dados e a pensar um pouco melhor, principalmente, na questão da Saúde, conforme foi levantado.

Mas, anterior a isso, eu queria dizer que nós vamos manter a nossa coerência, assim como temos feito aqui nesta Casa quando da discussão e da votação do Orçamento da Cidade. E manter a nossa coerência quer dizer referendar esta Peça Orçamentária que vem para nós, através daquilo que foi discutido, questionado e encaminhado pelo Conselho do Orçamento Participativo. É isso que nós, como Vereadores da Bancada do PT, pensamos e continuamos a pensar, porque, se fica o que está bom, se foi colocado nesses termos, inclusive num compromisso com os Conselheiros do OP, esta Bancada, mais do que nunca, vai referendar esta Peça Orçamentária. É isto que o Orçamento Participativo da nossa Cidade, com suas reuniões, suas temáticas e suas propostas, através do Conselho do Orçamento, das pessoas que trabalharam nesta Peça Orçamentária, vem-nos trazer e nos dizer: “Nós discutimos, queremos e propomos esta Peça Orçamentária. Queremos que os valores do Orçamento da Habitação, da Saúde, da Assistência Social sejam, realmente, aplicados no que devem ser aplicados, foi isso o que nos disseram durante esses quatro anos.” Essa é a valorização que nós aqui - e esta Vereadora do Partido dos Trabalhadores - temos feito em cima da discussão de cada homem, de cada mulher que está lá na vila, no cotidiano, referendando as suas demandas através de um instrumento como o Orçamento Participativo e, mais do que nunca, através da democracia participativa em nossa Cidade.

Esse é o pano de fundo da discussão. Existe o espaço legítimo desta Casa, a democracia representativa, e os Vereadores e as Vereadoras são extremamente valorizados, estão aqui eleitos pelo voto do povo, com certeza, mas, além disso - e aí o Ver. Juarez Pinheiro fez uma bela explanação aqui -, existe um reconhecimento da democracia participativa, da participação da voz, da vontade de cada homem e de cada mulher desta Cidade.

Mas, como eu ouvi muita coisa sobre Saúde durante esta tarde, eu queria colocar algumas questões que acho importante serem ditas. Na questão da Saúde - o Ver. Sebastião Melo veio a esta tribuna e fez todo um discurso sobre a aplicação de recursos na Saúde no Governo Lula, no Governo do Estado -, eu queria informar que, em 2003, o Governo Lula aplicou mais de trinta bilhões de reais nessa área no nosso País. Vejam só, senhoras e senhores, o Governo Fernando Henrique, no seu último ano de mandato, aplicou apenas 24 bilhões de reais. Onde está a questão da prioridade?

O Governo do Estado, por exemplo, está aplicando menos de 15% do Orçamento na Saúde, diferentemente do que estabelece a Lei. Não somos nós que estamos dizendo isso, é Lei. A Emenda Constitucional nº 29, de 2000, diz isso, tanto que o Governo do Estado está sofrendo uma ação civil pública do Ministério Público Federal e do Ministério Público Estadual, recolocando a questão do não-gasto do Orçamento. Então, em 2004 e 2005, se juntarmos os valores necessários que não foram para o Orçamento, são mais de seiscentos milhões de reais que deixaram de ser aplicados na Saúde, no Governo do Estado. É disso que nós estamos falando, de uma Lei que não é cumprida pelo Governo do Estado. E a Prefeitura coloca no seu Orçamento 16,28% em investimento da Receita na área da Saúde.

Ora, “vamos e venhamos”, Ver. Sebastião Melo, que vem aqui, fala do Governo Federal, fala do Governo do Estado, fala da Prefeitura - o seu Partido está compondo estes três Governos -, assim fica fácil fazer oposição, Ver. Sebastião Melo. Fica fácil vir à tribuna falar dessas questões; tem de trazer números. O senhor, aliás, pautou este meu pronunciamento, já que o senhor é um homem sério, traz dados para esta tribuna. Eu fui, em cima da sua fala, pesquisar essas questões, esses dados, principalmente na área da Saúde, que não é uma área que eu aborde muito, eu trabalho muito na Assistência Social, mas o senhor me instigou com a sua fala a procurar esses dados.

Então, nós temos, sim, de manter a nossa coerência enquanto Partido dos Trabalhadores e vamos manter na questão da votação do Orçamento e principalmente das Emendas colocadas na Casa. Quero, rapidamente, dizer que apresentamos uma Subemenda à Emenda nº 05, é importante votarmos, ela é só um ajustamento técnico desta Emenda. Muito obrigada, Srª Presidente. (Palmas.)

(Não revisto pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Não havendo mais quem queira discutir, em votação o PLE nº 047/03. (Pausa.)

 

O SR. SEBASTIÃO MELO (Questão de Ordem): Srª Presidenta, faço um questionamento. Nós estamos votando o Projeto com as Emendas aprovadas pela Relatoria?

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Está em votação o corpo do Projeto, conforme a orientação para votação distribuída aos senhores (Lê.): “1. Votação do Projeto e Anexos do Orçamento de Investimentos das Empresas PROCEMPA, Carris e EPTC; 2. Votação das Emendas com Parecer favorável da CEFOR, destacadas” - uma por uma - “3. Votação das Emendas com Parecer contrário da CEFOR, destacadas”.

Gostaria que cada Vereador acrescentasse na sua orientação para votação do PLE nº 047/04, no item 3, a Emenda nº 35, de autoria do Ver. Haroldo de Souza.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA (Questão de Ordem): Srª Presidenta, só para um esclarecimento. Vamos votar agora o Projeto, logo após - só para entender a metodologia - o item 2: votação das Emendas com Parecer favorável da CEFOR, destacadas; depois, o item 3: votação das Emendas com Parecer contrário da CEFOR, destacadas. Eu pergunto: e aquelas que foram contrárias na CEFOR e que não foram destacadas?

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Não pode mais destacar, já foram resolvidas.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Rejeitadas.

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Rejeitadas.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Correto.

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Gostaria de esclarecer que a votação das Emendas, tanto as do item 2, quanto as do item 3, será uma a uma, a não ser que os Vereadores desejem votar algumas em bloco, conforme acordo.

Em votação o Projeto e Anexos do Orçamento de Investimentos das Empresas PROCEMPA, Carris e EPTC.

 

O SR. LUIZ BRAZ (Requerimento): Eu solicito a V. Exª que suspenda os trabalhos por alguns minutos a fim de que as Lideranças possam constituir os blocos de votação das Emendas, porque senão essa votação vai ser interminável.

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Ver. Luiz Braz, eu peço sua paciência. Eu coloquei em votação o item 1: votação do Projeto e Anexos do Orçamento de Investimento das Empresas PROCEMPA, Carris e EPTC. Quanto aos itens 2 e 3, eu aconselho que os Vereadores conversem entre si.

Em votação nominal, solicitada por esta Presidência, o Projeto e Anexos do Orçamento de Investimentos das Empresas PROCEMPA, Carris e EPTC. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 28 votos SIM.

Estão suspensos os trabalhos para que os Srs. Vereadores e as Sras Vereadoras possam acordar a votação das Emendas em bloco.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 17h04min.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes – às 18h09min): Estão reabertos os trabalhos.

 

O SR. CARLOS PESTANA (Requerimento): Presidenta Margarete Moraes, houve um acordo de votarmos em bloco aquelas Emendas destacadas e aprovadas na Comissão de Orçamento da Casa. Requeiro que, de imediato, passemos a votar as Emendas aprovadas na Comissão e que haviam sido destacadas.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO (Questão de Ordem): Sugerimos que sejam votadas em bloco as Emendas destacadas nºs 01, 02, 05, 10, 12, 13, 14, 15, 19, 20, 23, 26, 28, 31, 39, 41, 46, 47, 54, 56, 81, 86, 87, com as respectivas Subemendas, e nº 88.

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Vereadora Clênia, uma pergunta: as outras Subemendas estão contidas?

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Estão incluídas.

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Todas as Subemendas estão incluídas às Emendas.

Atenção, Vereadores e Vereadoras, nós estamos lendo as Emendas destacadas, em princípio há acordo neste Plenário para que elas sejam votadas em bloco: Emenda nº 01; Emenda nº 02, com Subemenda nº 01; Emenda nº 05, com Subemenda nº 01; Emenda nº 10, com Subemenda nº 01; Emenda nº 12; Emenda nº 13, com Subemenda nº 01; Emenda nº 14, com Subemenda nº 01; Emenda nº 15, com Subemenda nº 01; Emenda nº 19, com Subemenda nº 01; Emenda nº 22; Emenda nº 23; Emenda nº 26, Emenda nº 28...

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO (Questão de Ordem): Srª Presidenta, após a Emenda nº 19, há a Emenda nº 20, depois a Emenda nº 23, depois a nº 26, e segue a ordem.

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Emenda nº 20, com Subemenda nº 01; Emenda nº 23; Emenda nº 26; Emenda nº 28; Emenda nº 31; Emenda nº 39, com Subemenda nº 01; Emenda nº 41; Emenda nº 46; Emenda nº 47; Emenda nº 54; Emenda nº 56; Emenda nº 81, com Subemenda nº 01; Emenda nº 87, com Subemenda nº 01; Emenda nº 88.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO (Questão de Ordem): Srª Presidente, há a Emenda nº 86, por favor.

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Obrigada, está anotado aqui. Se eu não li, passei por cima.

Atenção, Vereadores e Vereadoras: em votação o Bloco nº 1, as Emendas lidas pela Verª Clênia Maranhão e confirmadas por esta Presidência. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO pela unanimidade dos presentes.

Seguindo a ordem de votação e o acordo, nós estamos discutindo a Emenda nº 08 ao PLE nº 047/04, de autoria do Ver. Professor Garcia.

 

O SR. LUIZ BRAZ (Requerimento): Srª Presidenta, eu pediria, na medida do possível, que as Emendas a serem votadas, uma a uma, pudessem ser lidas, a fim de que cada Vereador pudesse acompanhar melhor.

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Pois não, Ver. Luiz Braz.

Atenção, Vereadores e Vereadoras, leremos a Emenda nº 08, de autoria do Ver. Professor Garcia (Lê): “I - Reduza-se em R$ 135.000,00 a dotação orçamentária a seguir discriminada, que passa a vigorar com os seguintes valores: Órgão - Câmara Municipal. Publicidade - R$ 366.000,00. Outras Despesas Correntes - R$ 366.000,00; II - Reduza-se em R$ 15.000,00 a dotação orçamentária a seguir discriminada, que passa a vigorar com os seguintes valores: Concurso Glênio Peres de Poesia Monografia - R$ 0,00; III - Inclua-se R$ 150.000,00 na dotação orçamentária a seguir discriminada, que passa a vigorar com os seguintes valores: Câmara Municipal, atividade legislativa, investimentos - R$ 535.000,00.”

O Ver. Professor Garcia está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 08, destacada, ao PLE nº 047/04.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Srª Presidenta, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, primeiramente, é importante salientar que o Concurso Glênio Peres de Poesia e Monografia foi extinto aqui na Casa, por isso a retirada desses valores. A Justificativa da Emenda vai facilitar muito o entendimento dos Srs. Vereadores; inclusive, nós ingressamos, mas é uma Emenda que reflete a situação da Câmara Municipal (Lê.): “A Emenda acrescenta na dotação investimentos, equipamento e material permanente com o objetivo de viabilizar a aquisição de material permanente para implementar sistema de arquivamento adequado e compatível com as necessidades do Arquivo Histórico da Câmara Municipal de Porto Alegre.” É importante; aqueles Vereadores mais antigos sabem o que nós já sofremos em determinada época, com a queima e perda de grande parte do Arquivo, nós tivemos dificuldade na sua recuperação. Continuo: “Os recursos advieram da redução da publicidade e da dotação prevista para a realização do Concurso Glênio Peres de Poesia e Monografia, uma vez que a legislação que instituiu o citado concurso foi revogada.”

 

O Sr. Reginaldo Pujol: V. Exª permite um aparte?

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Eu gostaria de lhe dar aparte, mas, como é encaminhamento, Vereador, não me é permitido.

Então, volto a ressaltar que, primeiro, a nossa preocupação é preservar o Arquivo Histórico da Câmara, o zelo que nós temos de ter, pois é uma Casa com mais de duzentos anos, e já não existe mais o Concurso. Os recursos: 135 mil reais, dotação orçamentária, saem da questão da publicidade, 15 mil reais a serem discriminados com os seguintes valores, que é a redução do Concurso Glênio Peres...

 

(Aparte anti-regimental do Ver. Reginaldo Pujol.)

O SR. PROFESSOR GARCIA: Já lhe digo. Da Câmara Municipal aqui, da dotação orçamentária, de outras Despesas Correntes. Então, esse foi o motivo pelo qual nós colocamos esta Emenda.

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 08, destacada, aposta ao PLE nº 047/04.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Srª Presidenta, Srs. Vereadores, quero declarar o seguinte: todas essas Emendas que receberam recomendação de aprovação pela Comissão, em princípio, têm a minha simpatia. Eu preciso que alguém me demonstre que a Comissão errou nesse particular de recomendar a aprovação dessas Emendas, porque aí eu terei razões para não acompanhar a decisão da Comissão, que recomendou a aprovação de várias Emendas que, agora, estão sendo uma a uma objetos da nossa decisão. De resto, tratando-se de uma proposta que visa qualificar um importante serviço da Casa, eu não me sinto à vontade de votar contrariamente esta Emenda. Então, deixo clara a minha posição: se não houver uma demonstração da sua inconveniência - e até agora eu não ouvi nada nesse sentido -, eu não tenho razões por que não aprovar a Emenda do Ver. Professor Garcia, que se destina a qualificar o trabalho do nosso Memorial, que é, indiscutivelmente, uma das instituições desta Casa que deve ser preservada, aprimorada e apoiada. Era isso, somente isso.

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 08, destacada, aposta ao PLE nº 047/04.

 

O SR. RAUL CARRION: Exma Verª Margarete Moraes, demais Vereadores e Vereadoras, nós também gostaríamos de firmar uma posição que vai orientar a nossa votação nas Emendas que foram aprovadas pela Comissão. Há uma Emenda que teve, por exemplo, a participação do Ver. João Antonio Dib, teve a participação do Ver. João Carlos Nedel, a participação do Ver. Professor Garcia, do Ver. Guilherme Barbosa e do Ver. Gérson Almeida. Nós partimos do princípio de que essa Comissão, em geral, tem sido extremamente rigorosa; inclusive, modificamos com Subemendas as nossas Emendas, o que ela aprovou, passou por um crivo suficiente.

Em segundo lugar, nesse caso particular, parece-nos que a qualificação do trabalho da Câmara é fundamental, portanto não afeta, inclusive, recursos do Executivo, Verª Clênia Maranhão, Ver. Wilton Araújo, eis que são remanejamentos de recursos do próprio Poder Legislativo. Entendemos que é justa a sua aprovação. Defendemos esta Emenda em particular, mas estamos definindo uma linha de ação que adotaremos nesta votação. Ou seja, Ver. Elias Vidal, a sua Emenda, que é a próxima, foi aprovada pelo Relator, e, partir do entendimento havido e valorizando o trabalho da Comissão, nós vamos votar a favor dela e das demais Emendas.

 

(Aparte anti-regimental do Ver. Reginaldo Pujol)

 

O SR. RAUL CARRION: Não. Parece-nos que esta linha de raciocínio é adequada: aprovarmos aquilo que a Comissão aprovou. Pode haver alguma emenda que a Comissão não tenha aprovado que votemos a favor, convencidos pelos Pares, como tem sido a praxe. Mas, Ver. Dr. Goulart, é praxe na Casa aprovar as emendas aprovadas pela Comissão. Em todos os anos em que aqui estou, é essa a prática adotada. Aquilo que passou pelo crivo da Comissão, que é plural, nós, em geral, temos aprovado. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): Para que os Srs. Vereadores possam votar tranqüilamente, gostaria de saber - porque surge a informação - se esses 135 mil reais serão retirados da publicidade da própria Câmara de Vereadores. V. Exª confirma essa informação?

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Confirmada, Ver. Reginaldo Pujol.

Não havendo mais quem queira encaminhar, em votação nominal, por solicitação do Ver. Haroldo de Souza, a Emenda nº 08, destacada, aposta ao PLE nº 047/04. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 12 votos SIM, 14 votos NÃO.

Eu quero anunciar, com muito carinho, a presença da Deputada Federal Maria do Rosário, que vem participar, no Teatro Glênio Peres, de um evento pelos 16 dias contra a violência contra a mulher. Seja sempre bem-vinda a esta Casa, Deputada Maria do Rosário. É uma honra recebê-la. Fique à vontade.

 

O SR. WILTON ARAÚJO (Requerimento): Srª Presidenta, requeiro prioridade de votação para as Emendas destacadas que vou enunciar: nºs 16, 21, 22, 25 e 27. Para essas Emendas há um consenso de rejeição por parte dos Vereadores.

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Desculpe-me, Ver. Wilton Araújo, mas não tenho a Emenda nº 16 aqui. Por favor, repita.

 

O SR. WILTON ARAÚJO: Desculpe- me: Emendas nºs 21, 22, 25 e 27.

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Não tenho a de nº 25 aqui também.

 

O SR. WILTON ARAÚJO: Há, sim.

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Wilton Araújo, colocando em bloco as Emendas destacadas nºs 21, 22, 25 e 27. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação em bloco das Emendas nºs 21, 22, 25 e 27, destacadas, apostas ao PLE nº 047/04.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Srª Presidenta, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, nós gostaríamos, em nome da Bancada do PT, de encaminhar este bloco de Emendas, em função de elas tratarem da questão da Saúde. E também para registrar o que sempre afirmamos aqui: apesar de fazermos todo o debate e construção de forma direta com a população, nós trabalhamos, sim, com respeito as Emendas trazidas pelos Vereadores de oposição. Tanto que demos acordo, com o Relator, da aprovação de quase quarenta Emendas das noventa e tantas propostas pelos Vereadores de oposição desta Casa. E, dentro destas cinco Emendas que vamos votar agora, a Bancada do Partido dos Trabalhadores tinha dado acordo a três Emendas, e vai votar favorável. A votação em bloco nos complica, porque para as cinco Emendas nós não temos acordo. Nós tínhamos dado acordo a três Emendas do Ver. Dr. Goulart, por se tratarem de questões relevantes da Saúde. (Lê.) Emenda nº 27: “... Vigilância em Saúde”; Emenda nº 21: “Vigilância em Saúde (ou criação do programa especial para tipicidades da raça negra)”; Emenda nº 22: “Programa DST-AIDS.” Em relação a essas três Emendas, Ver. Dr. Goulart, nós construímos um acordo, para demonstrar - registro aqui - a nossa capacidade de diálogo com a oposição, a nossa sensibilidade e a prioridade que têm, sim, este Governo e esta Bancada com a área da Saúde. Portanto, o nosso voto para estas três Emendas seria favorável. Como estão em bloco, ainda vamos avaliar como será a votação da Bancada do Partido dos Trabalhadores. Vejam que estas Emendas não foram construídas através do Orçamento Participativo. Registro de novo: foi uma negociação construída com um Vereador do PDT, da oposição nesta Casa.

Muito diferente disso, Ver. Sebastião Melo, a gente tem um comportamento no Estado do investimento em Saúde. O Vereador trouxe aqui que o Governo Olívio tinha investido apenas 6% em Saúde. E eu trago aqui os dados de 2000, 2001, 2002 e o comparativo com 2003, primeiro ano do Governo Rigotto. A Emenda nº 29 estabeleceu percentuais de aplicação de Saúde que foram ampliando-se ao longo dos anos. Em 2000, o mínimo legal a aplicar era 7%, e o Governo Olívio aplicou 11,27%; em 2001, o mínimo legal a aplicar era 8%, e o Governo Olívio aplicou 11,09%; em 2002, o mínimo a aplicar subia para 9%, e o nosso Governo Olívio Dutra aplicou 9,45%. Em 2003, a Emenda nº 29 indica 10% de investimento em Saúde do Orçamento Estadual, e o Governador Rigotto aplicou 5,87%; no Orçamento de 2004 foi indicado 12%, e o Governador, mais uma vez, não aplicou o constitucional.

Fazemos aqui o registro, Ver. João Dib, porque vamos votar, neste momento, Emendas para a Saúde, retirando verbas de publicidade, e a nossa Bancada deu acordo com o Ver. Dr. Goulart para aprová-las por achá-las relevantes e também porque a Saúde, assim como a Educação, ocupa mais de 30% do Orçamento Municipal, 36%. Portanto, sim, nesta Cidade foi priorizada a Saúde e a Educação, as maiores áreas, os maiores orçamentos, o maior número de equipamentos e a maior ampliação de investimentos.

Fica aqui o registro da Bancada do Partido dos Trabalhadores, que não deixou de dialogar com os Vereadores de oposição. Obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para encaminhar a votação em bloco das Emendas nºs 21, 22, 25 e 27, destacadas, apostas ao PLE nº 047/04.

 

O SR. RAUL CARRION: Exma Presidenta, Verª Margarete Moraes; eu já havia definido uma linha de trabalho que era defender o Relatório, mas agora, Ver. Dr. Goulart, um lutador pela Saúde nesta Casa, eu me obrigo a vir aqui discutir a retirada de quatro Emendas da maior relevância na área da Saúde, pois não consigo compreender a sua retirada. Vou examinar as Emendas.

A Emenda nº 21 retira da Secretaria Municipal da Administração verba de publicidade e coloca na Secretaria Municipal da Saúde, e com mais um mérito ainda (Lê.): “Vigilância em Saúde (ou criação de Programa Especial para Tipicidades da Raça Negra)”. Acabamos de realizar na Assembléia o Primeiro Dia Municipal de Contenção da Anemia Falciforme, que é uma doença da etnia negra para a qual não existem programas municipais. Uma senhora relatava, Ver. Dr. Goulart, que perdeu seu filho aos cinco anos, porque ela ia aos hospitais com o menino doente e não sabiam o que era a doença. Agora nós vamos retirar uma Emenda dessa relevância, para aplicar em publicidade? Eu não consigo entender!

A Emenda nº 22 retira da Secretaria do Governo Municipal verba da publicidade e aplica na Secretaria Municipal da Saúde em programas de Doenças Sexualmente Transmissíveis/ Aids. Nós vamos dar preferência para publicidade da Secretaria do Governo Municipal? Estamos começando mal, meus senhores e minhas senhoras!

A Emenda nº 25 retira da Secretaria do Planejamento Municipal verba da publicidade e aplica onde? Na Saúde! Meritória a Emenda do Ver. Goulart, para o quê? Assistência hospitalar e ambulatorial para o Posto de Saúde da Restinga, ao qual o Ver. Goulart tem toda uma vinculação! V. Exª vai retirar uma Emenda que transfere verbas para a Saúde na Restinga e vai entregar para a publicidade da Secretaria do Planejamento? V. Exª cansou de vir aqui dizer que defende a Saúde, Ver. Dr. Goulart, e agora V. Exª defende a publicidade?

A Emenda nº 27 retira da Secretaria Municipal da Fazenda dotação de publicidade, de novo! E o Ver. Dr. Goulart, agora, que tinha colocado verbas para vigilância, saúde, criação de programa especial para portadores de hepatite C, vai retirar verba da hepatite C para dar para a publicidade? V. Exª que é médico, Ver. Dr. Goulart, V. Exª que é o defensor da Saúde desta Cidade? Sinceramente, não quero dizer que estou falando isso por falar. Eu disse aqui que ia defender o que o Relatório tinha aprovado. Mas, Ver. Dr. Goulart, eu sou seu amigo e, por ser seu amigo, vou votar por V. Exª, na verdade, eu vou votar pela cidade de Porto Alegre, para a Saúde. Mais Saúde e menos publicidade. Não é, Vereador? Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar a votação das Emendas nºs 21, 22, 25 e 27, destacadas, apostas ao PLE nº 047/04.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Srª Presidenta, Verª Margarete Moraes; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores, Ver. Dr. Goulart, sabe quem fez este Projeto do Orçamento? Foi o Governo do Ver. Raul Carrion, foi o Governo do PT. É por isso que esta mentira que foi este Governo, essa traição ao povo, que sempre representou este Governo, tinha realmente que cair para que pudéssemos mostrar que era possível, por exemplo, colocar dinheiro em áreas da Saúde, onde, Ver. Haroldo, não havia nenhum tipo de assistência. Quem colocou esse dinheiro aqui em publicidade, na forma como está, foi o Governo do PT, foi o Raul Carrion, e agora ele tem a desfaçatez... Eu fico indignado com as pessoas que vêm aqui, como o Ver. Raul Carrion, que coloca, agora, como se o Governo que fez este Projeto fosse o Governo do Fogaça. O Fogaça não legislou ainda!

O Ver. Dr. Goulart fez quatro Emendas que estão sendo votadas, e nessas quatro Emendas o Ver. Dr. Goulart retira dinheiro da publicidade, que foi em demasia, que foi colocado neste Projeto pelo Governo do PT e pelo Governo do Ver. Raul Carrion! Ele colocou aqui essa proposta, eles colocaram aqui essa proposta, e o Ver. Dr. Goulart retira esse dinheiro para colocar em áreas da Saúde. E, agora, vêm aqui para encaminhar dessa forma! Não podem ficar enganando as pessoas! Este Projeto aqui foi feito pelo Governo de V. Exª! Foi o Governo de V. Exª que fez este Projeto! Se tem de aplaudir alguém, é o Ver. Dr. Goulart, que faz essa proposta para retirar da publicidade e colocar nas áreas de Saúde.

Agora, Ver. Sebastião Melo, sabe quando é que o PT ia aprovar Emendas como estas daqui? Jamais! Porque eles tinham de conservar dinheiro para colocar na RBS, no Correio do Povo, em todos os órgãos de comunicação, para falar as mentiras a respeito da forma de governar! E assim eles fizeram durante todo o tempo! Mas nós temos de acabar com essas mentiras! Nós temos de mostrar, Ver. Elói Guimarães - V. Exª vai ser um Vereador da situação -, para a sociedade que ela foi enganada e que existe uma forma diferente de fazer Governo! E que nós podemos tirar, Ver. Nereu D’Avila, realmente, um pouco dessa verba de publicidade e dar para a área de Saúde.

Agora, eu quero ver o Orçamento Participativo. Será que ele concordava com esse dinheiro todo aqui para a publicidade? Porque isto daqui (Mostra a Peça Orçamentária), Verª Clênia Maranhão, é o modo de governar do PT! Aqui está o modo de governar do PT! O que o Ver. Dr. Goulart faz é mostrar que existe uma forma diferente de fazer Governo, que nós podemos tirar, sim, da publicidade e colocar em áreas que são meritórias de receber recursos, que precisam dos recursos! Agora, pelo amor de Deus, que não venham aqui os Vereadores do PT querer continuar enganando a população! Essas coisas deveriam merecer uma punição severa, porque isso é que tem estragado a nossa sociedade durante muito tempo! São essas coisas que têm estragado a nossa sociedade muito tempo, esse modo de passar as mentiras para o povo como se verdades fossem!

 

(Aparte anti-regimental.)

 

O SR. LUIZ BRAZ: Olha, talvez, chibatadas, quem sabe, sim, porque o mal que praticaram à sociedade é tão grande, durante todo esse tempo, que, quem sabe, realmente, seria uma forma de fazer justiça.

Mas eu digo a V. Exas que sou favorável quando se tira o dinheiro dessa forma, do excesso de publicidade, para poder colocar na área da Saúde e em áreas que estão precisando. Eu sou favorável! Eu não sou favorável que se faça um discurso falso. O PT não pode vir aqui fazer um discurso, dizendo que agora apóia, que é “bonzinho”. Não! Ele não será Governo no ano que vem. Mas é claro que, se eles fossem Governo no ano que vem, Ver. Haroldo, com certeza eles iriam votar contra as Emendas do Ver. Dr. Goulart! Com certeza! E eu acho que é isso que precisa ser explicado para a população!

Eu quero cumprimentá-lo, Ver. Dr. Goulart, pois V. Exª fez Emendas que merecem ser aprovadas, sim, e nós vamos votar favoravelmente. Mas não com a lógica do PT, e sim com a lógica de V. Exa e a lógica da oposição, que sempre procurou tirar dinheiro da publicidade para colocar nos locais que mais necessitavam no nosso Município; infelizmente, nós nunca conseguimos antes. Mas, agora, V. Exª está de parabéns: coloca a verba em áreas que realmente precisam receber recursos. E nós vamos votar favoravelmente a isso.

(Não revisto pelo orador.)

 

(Texto alterado segundo solicitação do Ver. Raul Carrion e determinação da Presidenta Margarete Moraes.)

 

O SR. RAUL CARRION (Requerimento): Solicito a retirada de expressões ofensivas a minha pessoa do discurso do Ver. Luiz Braz.

 Eu já havia afirmado, na primeira Emenda, que votaria com o Relator - e eu farei isso. E fiz questão de defender essas Emendas, em particular, pela sua validade. Elas são Emendas não do Governo, mas de uma Bancada que nós respeitamos, de um Vereador de uma Bancada que nós respeitamos. E nós votaremos favoravelmente, primeiro, porque foram aprovadas pelo Relator, como é praxe nesta Casa, e, segundo, porque elas têm mérito. Muito obrigado.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Presidenta, eu também faço um registro no sentido de que, na verdade, o Ver. Luiz Braz falou inverdades quando disse que nós apenas acordamos com as Emendas porque não seremos mais Governo. Nós já havíamos acordado com o Relator na discussão anterior. Por isso que o PT mantém a sua posição favorável.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Srª Presidente, na linha do direito de se manifestar dos dois Vereadores que me antecederam, eu só queria deixar registrado, em nome da Bancada do PDT, que, em nenhum momento, as manifestações do Ver. Luiz Braz foram ofensivas. Elas foram críticas e fazem parte do livre exercício parlamentar do direito de manifestação.

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Esta Presidência defere o pedido do Ver. Raul Carrion e pede que a Taquigrafia retire do texto todas as expressões anti-regimentais.

 

(Manifestação fora do microfone do Ver. Isaac Ainhorn.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Ver. Isaac Ainhorn, V. Exª quer ouvir? Há Vereadores inscritos para encaminhar: o Ver. Sebastião Melo e o Ver. Dr. Goulart. Eu gostaria de passar a palavra a eles.

 

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): ...e tem base regimental. Eu gostaria de recorrer da decisão de V. Exª à Comissão de Constituição e Justiça o que me compete.

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): V. Exª tem todo o direito. Encaminhe por escrito para a CCJ, não há nenhum problema.

O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para encaminhar a votação das Emendas destacadas nºs 21, 22, 25 e 27 ao PLL nº 047/04.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Srª Presidenta, colegas Vereadores e colegas Vereadoras, a primeira questão que eu quero aqui colocar é que eu acho que está havendo uma falsa discussão de querer fazer um conflito entre a democracia representativa e a participativa. Eu acho que as duas se completam. Acho absolutamente legítimo, e estou dizendo isso aqui pela vigésima quinta vez. Os Governos se estabelecem, e podem fazer o Orçamento o Prefeito, o Prefeito com seus Assessores, com seus Secretários, como podem fazer, como há 16 anos vêm fazendo, por meio da participação popular. É um avanço? É um avanço! Agora, o que não se pode impedir, o que não se pode dizer - e aí é que eu acho que a gente começa a tropeçar - é que Vereador não pode fazer Emenda. Aí está errado. Eu acho que tem toda a legitimidade a participação popular, e os Vereadores também têm legitimidade, porque também são um canal de expressão da Cidade e podem fazer suas Emendas, desde que não sejam bestialidades. Se forem coisas razoáveis, têm sustentação.

Quero dizer, Ver. Dr. Goulart, que votarei as Emendas de V. Exª favoravelmente. Votarei porque já havia votado nos anos anteriores e não há razão para não votar.

Agora, meu querido Ver. Raul Carrion, por quem eu tenho a maior estima, o maior carinho, o maior respeito pela sua postura, pela sua dedicação, que esse discurso não ficou bem. Veja o seguinte: se a Bancada de V. Exª tivesse ganho o Governo, o seu discurso aqui seria outro. Então, não fica bem. Eu presenciei nesta Casa, por exemplo, o Sr. André Passos ficar aqui, inclusive com o Ver. Dr. Goulart - até sentava, às vezes, na Bancada do Ver. Dr. Goulart, muitas vezes mantendo longas conversas -, e eu via muitas Emendas do Ver. Dr. Goulart na Saúde sendo retiradas por pressões da Bancada governista. Então, não fica bem esse discurso. Não fica bem esse discurso.

Eu acho que, na verdade, na verdade, todo o mundo tem um pouco de razão aqui. Agora, que o mérito é o seguinte, vejam bem: a atual gestão trouxe o Ministro da Saúde aqui, junto com o Ministro da Educação, fizeram o lançamento do Hospital da Restinga, Ver. Elói Guimarães, e o Ver. Dr. Goulart, que é um médico de ponta, que atua lá na Restinga, está destinando alguns recursos destas duas Emendas lá para a Restinga. Fica difícil dizer não. Eu não consultei o meu colega de Bancada, vamos conversar sobre isso, mas, pessoalmente, acho que votarei favoravelmente, porque a Saúde foi o debate de ontem, continuará sendo o debate de amanhã, é o tema mais polêmico desta Cidade. O povo já penalizou a Frente Popular; em relação à maneira pela qual eles construíram essa relação, o povo já deu uma resposta nas urnas, Ver. Braz. Eu reconheço os 16 anos, foram legítimos, ganharam eleições e as ganharam bem; chegou um momento em que ganharam a eleição no 1º turno. Então, de duas, uma: ou a oposição é muito incompetente ou o povo é burro. Eu não acredito em nenhuma dessas hipóteses, porque nós, da oposição, disputamos a eleição em todos esses momentos e perdemos a eleição. Então, tenho de reconhecer que o povo votou porque acreditou em uma proposta. Bem, houve um esgotamento; eu podia dizer que houve “a fadiga dos metais”, mas a verdade é que houve um esgotamento.

O povo fez uma alternativa, e acho que esta Casa, tenho dito isso também, precisa, sim, diminuir a questão da democracia participativa. Ela precisa ter um papel mais decisivo nas coisas que dizem respeito ao dia-a-dia do cidadão, que é o imposto, a Saúde pública, o planejamento familiar, o Plano Diretor, e a votação do Orçamento é um momento rico, privilegiado, de você traduzir todo o discurso na prática.

Portanto, vou votar favoravelmente as Emendas do Ver. Dr. Goulart, porque vejo nele um lutador da Saúde. Se correções pequenas precisam ser feitas nestas Emendas, podemos fazê-las até num veto. Mas, já que é em bloco, vou votar no bloco a favor das Emendas do Ver. Dr. Goulart. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Dr. Goulart está com a palavra para encaminhar a votação das Emendas nºs 21, 22, 25 e 27, destacadas, apostas ao PLE nº 047/04.

 

O SR. DR. GOULART: Srª Presidenta, Verª Margarete Moraes; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, venho a esta tribuna para agradecer a todos os Vereadores que me antecederam e que disseram que vão votar a favor das Emendas; preciso que sejam aprovadas. Elas estudam um viés da etnia negra, principalmente a anemia falciforme, importante na nossa batalha pela saúde. Nunca é demais enviar dinheiro para DSTs e Aids, agravo de difícil controle, bem como há necessidade de alguns reparos na Unidade 24h, que está sustentando a Emergência na Restinga. Fico muito feliz de ver que os senhores entenderam a mensagem e que permitirão que esta Emenda seja aprovada.

O que espero é que, em sendo aprovadas estas Emendas de suma importância, não aconteça o que aconteceu com as outras Emendas que foram aprovadas, cujas leis, delas nascidas, jamais foram regulamentadas. Então, aproveito esse ímpeto da Bancada mais à esquerda, que sempre tem-me socorrido, para que a gente exija isso, que não leva muito dinheiro deste Orçamento; como vocês viram, são 150 mil reais numa, 50 mil reais noutra e 100 mil reais na outra, mas que certamente hão de trazer muito benefício para a nossa gente.

Que se votem estas Emendas favoravelmente, portanto derrubando o Requerimento, que, depois, ajudem-me a cobrar, junto com a oposição deste momento, que será a situação, no sentido de que tudo isso seja regulamentado e que fiquemos todos muito, muito felizes, porque o saneamento e o esgoto também foram contemplados com 250 mil reais para a Restinga. Muito, muito obrigado, meus Pares queridos.

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Professor Garcia está com a palavra para encaminhar a votação das Emendas nºs 21, 22, 25 e 27, destacadas, apostas ao PLE nº 047/04.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Srª Presidenta, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, pelo menos até agora todas as manifestações dos diversos Vereadores que ocuparam a tribuna foram favoráveis à Emenda. Então, nós não conseguimos entender o porquê de essa Emenda ter sido destacada, ou, conforme foi dito, eles tinham um acordo para ela ser rejeitada. Até porque, no próprio Relatório, três haviam sido aprovadas: as Emendas nº 21, a de nº 22 e a de nº 27. Foi rejeitada a Emenda nº 25 porque ela cria um programa: Projeto Atividade. Ele existe dentro da Proposta Orçamentária, que é essa, justamente, do posto de saúde do bairro Restinga. Essa havia sido vetada, as demais foram aprovadas, como já foi dito aqui: a Emenda nº 21, que trata do Programa Especial para Tipicidades da Raça Negra, a questão da anemia falciforme; a Emenda nº 22, relativa aos programas de Doenças Sexualmente Transmissíveis; a Emenda nº 27, especificamente relativa à ocorrência da hepatite C. Então, dessas quatro Emendas, três já haviam sido aprovadas no Relatório, uma não, a Emenda nº 25, a qual até acredito que o Prefeito vai vetar, Ver. Dr. Goulart, porque V. Exª está criando um programa, até com dois números que inexistem, ou seja, criou um programa, e não se podem criar programas. Então, é importante que ressaltemos isso.

Agora, dos diversos depoimentos, há um detalhe importante: quem propôs a Emenda? Foi discutida a questão do Governo? Não, a Emenda foi proposta pelo próprio Ver. Dr. Goulart. Nós sentamos com o Ver. Dr. Goulart, colocamos o porquê de estarmos aprovando a Emenda, de estarmos rejeitando a outra, e ele concordou plenamente. Na forma como as Emendas vão ser votadas agora, o Ver. Dr. Goulart vai ser beneficiado, ou seja, ele é autor de quatro Emendas, das quais três haviam sido aprovadas e uma rejeitada. Ele vai-se beneficiar com mais uma, ou seja, a totalidade das Emendas passa a ser aprovada.

Eu quero dizer o seguinte: este Vereador, se tivesse que votar Emenda por Emenda, votaria contrário à Emenda nº 25. Como votaremos em bloco as quatro Emendas, vai-se votar a favor das quatro Emendas, mas esperamos que o Sr. Prefeito vete a de nº 25. Muito obrigado, Srª Presidenta.

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Sebastião Mello, as Emendas nºs 21, 22, 25 e 27, destacadas, apostas ao PLE nº 047/04. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADAS por 27 votos SIM.

Em votação a Emenda destacada nº 09, de autoria do Ver. Elias Vidal, ao PLE nº 047/04.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB (Requerimento): Srª Presidente, eu faria uma proposição, dada a quantidade de Emendas destacadas, que o encaminhamento, se o Plenário assim concordar, fosse feito em dois minutos. O Ver. Dr. Goulart fez em dois minutos, o Ver. Professor Garcia fez em menos de três minutos, e eu acho que nós podemos fazer em dois minutos, mas o Plenário deve decidir.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Srª Presidente, Verª Margarete; eu concordo quando a Emenda for unitária, porque há algumas situações em que isso não cabe, pois daqui a pouco podem aparecer situações de cinco, seis Emendas. Vamos colocar um teto, se o Ver. Dib concordar: até três Emendas, dois minutos; acima disso, volta a cinco minutos.

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Ver. João Antonio Dib, é regimental. Eu faço um apelo para que os Vereadores utilizem até dois minutos no seu encaminhamento; nós não podemos votar, porque é regimental.

 

O SR. WILTON ARAÚJO (Requerimento): Srª Presidenta, no primeiro bloco, houve um esquecimento, por parte das Lideranças, da Emenda nº 90, que está aprovada no Relatório, com a Subemenda, e que deveria ter sido votada já naquele bloco. Eu pediria, então, que nós priorizássemos a Emenda nº 90.

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Nós estamos, Ver. Wilton, na Emenda nº 09, depois nós podemos passar para a Emenda nº 90, mas, agora, trata-se da Emenda nº 09, de autoria do Ver. Elias Vidal.

Em votação a Emenda nº 09, destacada, ao PLE nº 047/04 (Lê): “Alteram-se programas de trabalho referente à Secretaria Municipal de Saúde e Encargos Gerais do Município. I - Inclusão de dotação orçamentária a seguir discriminada: Secretaria Municipal da Saúde, unidade orçamentária - 1.802 - atenção em saúde básica e especializada e vigilância da saúde; assistência em saúde básica e especializada, R$ 100.000,00. II - Servirá de recurso, para a cobertura da dotação anterior, redução de igual valor da a seguir discriminada: Encargos Gerais do Município; Encargos Especiais: R$ 100.000,00. Justificativa - O uso e abuso de drogas em Porto Alegre é um dos problemas mais graves que causam danos irreparáveis à saúde e à sociedade. Urge implantar oferta de tratamento especializado na área de dependência química. Ao propor a presente Emenda, procuramos alocar recursos para especialização de profissionais nessa tão importante área da Saúde.” Assina, Ver. Elias Vidal. (Pausa.)

O Ver. Professor Garcia está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda destacada nº 09 ao PLE nº 047/04.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Srª Presidenta, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, eu acho que esta Emenda vai ser idêntica à anterior, ou seja, foi pedido um destaque, tinha sido aprovada no Relatório e provavelmente vai ser aprovada pela unanimidade de todos os Vereadores. Um detalhe: o Vereador coloca Receita na assistência em saúde básica especializada e outras despesas decorrentes e retira de outros Encargos Especiais. Tecnicamente correto. Qual o objetivo? Já foi dito na Justificativa.

Olha, nós sabemos que hoje a questão das drogas não é só um problema de Porto Alegre, não é um problema do Rio Grande do Sul, não é um problema do Brasil, é um problema do mundo. Hoje a questão da droga gira, em termos de mercado, 600 bilhões de dólares; nós somos mais de seis bilhões, isso equivale a 100 dólares por cada pessoa existente no mundo. Então, alocar 100 mil reais não é nada dentro de um universo de 1 milhão e 400. Sabemos que Porto Alegre, hoje, está numa das maiores rotas ligadas à questão da droga no nosso País. Então, entendemos mais do que justo e legítimo dotar 100 mil reais para tratamento específico com profissionais na questão da droga. A Emenda já havia sido aprovada no Relatório, e eu entendo que esta Emenda deve ser olhada com atenção, espero que ela seja aprovada pela totalidade dos Vereadores. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda destacada nº 09 ao PLE nº 047/04.

 

O SR. RAUL CARRION: Exma Verª Margarete Moraes, Presidenta desta Casa; eu queria, em primeiro lugar, dizer que não vou responder às palavras do Ver. Luiz Braz, pois acho que, num momento de destempero - espero que reconsidere o que disse -, ele proferiu aqui determinadas injúrias; as quais eu já pedi, de Ofício, a retirada.

Eu queria dizer o seguinte: nós, na primeira intervenção, nesta tribuna, afirmamos que manteríamos uma linha de coerência. Qual? Que aprovaríamos todas as Emendas aprovadas pela CEFOR no Relatório. E quero dizer que os Vereadores que têm coerência, nesta Casa, deveriam agir assim! Porque sempre, quando era o Governo da Frente Popular, Ver. Sebastião, o que era aprovado pela Comissão, nós aprovávamos! E desafio qualquer Vereador para vir aqui dizer o contrário! Então, incoerente não é o Vereador-Líder do PCdoB; incoerentes são aqueles que, agora, se aproximam de ser Governo e deixam de votar o que historicamente esta Casa sempre aprovou, que é o Relatório da CEFOR.

A divergência e a polêmica se davam em relação às Emendas que a CEFOR não tinha aprovado. É ou não é, Ver. Nereu? E aí nós negociávamos aquelas Emendas não aprovadas pela CEFOR. A verdade deve ser dita: muitas Emendas que não eram aprovadas pela CEFOR, no entendimento político, aqui se aprovavam. Agora, eu nunca vi, companheiros e companheiras, caros Vereadores e Vereadoras, emendas aprovadas na CEFOR serem destacadas e derrotadas. A Frente Popular não mudou, continua coerente, quem está mudando - espero que tome consciência e altere o procedimento - é quem está agora querendo derrotar as Emendas aprovadas na CEFOR.

Dito isso, prezados colegas, eu queria dizer que, além de coerência, porque esse é o procedimento histórico da Casa, votarei a favor da Emenda do Ver. Elias Vidal, porque é uma Emenda de mérito. Se eu tivesse alguma dúvida sobre o mérito, ainda assim manteria a coerência, porque creio que isso é importante. Mas, além de ter sido aprovada pela CEFOR, esta Emenda trata de uma questão, de um problema gravíssimo, importantíssimo, para a sociedade, que é a dependência de drogas. Então, como alegar algo para, neste momento, derrubar esta Emenda meritória? Parabéns, Ver. Vidal. Agora espero que, assim como V. Exª vai ter o voto para a sua Emenda, que está sendo destacada para ser derrubada, também as outras Emendas aprovadas pela CEFOR recebam a mesma coerência e o mesmo procedimento.

Então, por isso o PCdoB vai votar, por coerência; seja neste Governo, seja no Governo que vem, vamos respeitar a opinião da CEFOR, salvo alguma coisa que realmente extrapole qualquer critério, que não é o caso desta Emenda. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. SEBASTIÃO MELO (Requerimento): Srª Presidenta, frente à contundente manifestação do Ver. Raul Carrion, eu requeiro em medida de urgência, urgentíssima, se V. Exª assim deferir, que venham a esta Sessão cópias dos Orçamentos de 2001, 2003, 2004 e os encaminhamentos de votação, porque o que ele disse não tem fundamentação, e eu quero a materialidade do fato.

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda destacada nº 09 ao PLE nº 047/04.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Srª Presidenta, Verª Margarete Moraes; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhoras e senhores, nós nos rebelamos pela forma como o meu amigo, que prezo muito, Vereador desta Casa, Professor Garcia, pelo qual tenho uma amizade de muito tempo, fez este Parecer, contrariando completamente os seus fundamentos e pensamentos em relação a Orçamentos passados.

Ver. Professor Garcia, V. Exª, no passado, dificilmente aceitava qualquer tipo de emenda que retirasse recurso de uma área, como, por exemplo, publicidade, para jogar para qualquer outro setor de atividade. V. Exª não permitia, pelos seus Relatórios, que se fizessem essas mexidas dentro do Orçamento. Eu vi que V. Exª, quando fez o Parecer, é claro, já tinha o resultado do 2º turno. E aí o Vereador fez um Parecer para o próximo Prefeito. Respeito muito o Vereador, já disse, assim como respeito todas as pessoas; não quero que nenhum ataque seja visto como ataque pessoal a alguém, não costumo fazer ataques pessoais, mas estou falando especialmente para um amigo meu: não acreditava, Ver. Professor Garcia, que V. Exª mudasse os Pareceres, assim como o fez.

É só pegar o Parecer do ano passado e veremos as recomendações que V. Exª fez com relação à aprovação de emendas desse tipo, como o exemplo que demos da publicidade. E, agora, vemos a benevolência do Vereador com relação ao seu Parecer. Eu vou votar favoravelmente, até porque quero dizer que me mantenho extremamente coerente com os discursos que fiz em todos os Governos.

O Ver. Guilherme Barbosa dizia-me que eu deveria apresentar uma emenda com 0,2% para a suplementação, e eu respondi que não o faria, porque na Lei de Diretrizes Orçamentárias - antes das eleições, antes de saber qual seria o Governo - há uma Emenda minha que diz que o mínimo de suplementação deve chegar a 3%, o mínimo. Essa é a redação da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Então, nós não podemos, agora, fazer nenhuma emenda diferente disso. Isso se chama coerência. E eu quero manter sempre a minha coerência, jamais vou perdê-la.

Aqui, neste caso, o Ver. Vidal está exatamente dentro da sua área de trabalho, uma área que ele conhece, em que atua; ele sabe que é necessário fazer uma mexida. E ele tira, então, de Encargos Especiais. Em relação a esses Encargos Especiais, há um milhão, setecentos e noventa e oito reais. Está aqui nos Encargos Especiais. O Ver. Elias Vidal retira cem mil reais e coloca para a área de combate às drogas. Absolutamente correto o que faz Vossa Excelência. Eu estou apenas cobrando coerência. Por isso, estou-me atrevendo a me dirigir diretamente ao meu amigo Ver. Professor Garcia, para dizer a ele que eu não sinto aqui, Ver. Professor Garcia - e olhe que eu sou um admirador de Vossa Excelência - coerência com relação aos Pareceres dos outros anos, quando o Governo era um Governo integrado pelo Partido de Vossa Excelência. O Parecer é diferente. E nós não podemos, Ver. Professor Garcia - eu coloco o Vereador entre as pessoas que são responsáveis por formar uma nova sociedade, uma sociedade mais justa, mais igual -, estar nos posicionando se estamos na situação ou na oposição. Eu acho que o nosso posicionamento tem de ser coerente com a vontade que temos de formar uma boa sociedade. Por isso, vou votar a favor da Emenda do Ver. Elias Vidal, assim como votaria, em qualquer tempo, a favor desta Emenda.

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda destacada nº 09 ao PLE nº 047/04.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Srª Presidente e Srs. Vereadores, estou fazendo as devidas anotações das manifestações dos Vereadores que, no ano que vem, estarão aqui nesta Casa, vou guardar essas anotações para fim de cumprimento e cobrança de coerência. Aliás, em matéria de coerência, o Partido que tem posições mais abalizadas e mais coerentes, o Partido que, neste momento, historicamente, tem maior autoridade, além do PT, é o PCdoB, porque depois da adesão do PCdoB à cartilha do neoliberalismo, da política do Presidente do Banco de Boston, Sr. Henrique Meirelles, eu acho que é bom, pelo menos no plano municipal, debater coerência, Ver. Sofia Cavedon; vamos debater coerência.

E nada como um debate sadio que deve desenrolar-se nesta Casa, porque tenho convicção, eu sei que o Ver. Raul Carrion, na sua condição de militante do PcdoB, naturalmente é um homem que aderiu às teses do materialismo histórico. Mas eu vou afirmar, aqui, que as posições assumidas pelo PCdoB em nosso País, realmente, devem fazer com que o grande e saudoso brasileiro João Amazonas se remexa no túmulo, de vez em quando, com as manifestações de adesão a posições neoliberais.

Pois eu quero dizer que tenho um Projeto de Lei, Ver. Elias Vidal ...

 

(Aparte anti-regimental do Ver. Raul Carrion)

                             

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): V. Exª tem a palavra assegurada, Vereador. Mas o senhor deve se deter ao assunto da Emenda.

(Aparte anti-regimental do Ver. Raul Carrion.)

 

O SR. ISAAC AINHORN: Não, eu não vou aceitar manifestação e censura de V. Exª, que não tem autoridade para isso. Mas quem diria, o Ver. Raul Carrion - nome Parlamentar - sendo censor e corregedor dos Vereadores e seus colegas...

 

(Aparte anti-regimental do Ver. Raul Carrion)

 

O SR. ISAAC AINHORN: Não, eu sou crítico. Sou crítico ao PCdoB, que está traindo a sua tradição histórica de 22, Vereador. Eu não posso... Se V. Exª quiser um aparte, eu lhe concedo regimentalmente. Agora, vá para o microfone, Vereador. (Pausa.) Não é possível aparte. Eu agradeço.

Mas, Ver. Elias... Não, ninguém vai dizer o que eu tenho de discutir. Eu vou-me cingir às obrigações regimentais.

Agora que posso continuar, eu queria dizer, Ver. Elias Vidal - V. Exª conhece o teor do meu Projeto: Programa Municipal de Combate às Drogas, mas só às drogas tóxicas, nesse momento o Projeto se cinge às drogas tóxicas, não às outras drogas - , que é um estudioso dessa matéria, que no momento oportuno incluiu Emenda no Orçamento sobre uma das maiores tragédias, que o próprio Presidente Lula tem chamado a atenção, em encontros nacionais e internacionais, para a grave questão dos drogados no Brasil. E V. Exª é um homem que se tem preocupado permanentemente com essa questão. E é natural que as emendas tenham origem na iniciativa de V. Exª, Ver. Elias Vidal.

Por isso, nós vamos votar totalmente a favor, não com aquelas picuinhas: “Olha, hoje vocês estão votando assim, amanhã, que vocês vão ser oposição...” E curioso é que não foram os Vereadores do PT que vieram cobrar essa posição. Curiosamente é o Ver. Raul Carrion, que tem que dar explicação da incoerência nacional das posições do seu Partido, que aderiu - tem de agüentar - à cartilha do neoliberalismo do FHC, à continuidade. É só isso. Eu e a Bancada do PDT vamos votar favoravelmente nesse sentido.

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda destacada nº 09 aposta ao PLE nº 047/04.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Srª Presidente, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, um esclarecimento inicial: nós estamos votando a Emenda nº 09, do Ver. Elias Vidal. Não tem nada a ver com o PCdoB, nem com o Partido Comunista Brasileiro, nem com os que hoje são comunistas ou aqueles que ontem foram comunistas.

Diz o Relator Geral da matéria na Comissão de Finanças que é uma Emenda tecnicamente bem apresentada, e nós observamos aqui, na apresentação do texto original, que realmente é uma Emenda apresentada dentro daquilo que deve uma emenda que pretenda ser aprovada pela Casa. O Ver. Professor Garcia, que é o Relator Geral, recomendou a sua aprovação; dentro de uma manobra de plenário, entendemos que a mesma devesse ser destacada, e não foi incluída dentro daquelas que, em bloco, foram aprovadas, e poderia tê-lo sido. O critério foi de que aquelas Emendas que tivessem valor inferior a cem mil reais seriam aprovadas sem maior discussão. Agora, aquelas que fossem de valor superior a cem mil reais poderiam ser discutidas. Eu dizia, desde o momento em que se formou esse critério, que há que ter o vínculo entre o valor e a relevância do objetivo da Emenda. O que o Vereador-autor da Emenda pretende com a inclusão de dotação orçamentária na “unidade orçamentária - 1802 - atenção e saúde básica especializada e vigilância da saúde”? Isso é relevante? É a grande pergunta que se faz.

Eu acho que alguém falou, com toda a razão, que estamos discutindo matérias que não precisavam ser discutidas. Se a Comissão de Finanças e Orçamento, por unanimidade, acolheu o Parecer do Ver. Professor Garcia, por mais que ele nos surpreenda por não guardar simetria com Pareceres anteriores, nós temos até que aplaudir o Ver. Professor Garcia, que evoluiu e começou a compreender essas situações.

Então, senhores, não estamos aqui desde o início da tarde - no meu caso concreto, desde antes da uma da tarde, pois houve uma reunião das Lideranças para discutir como encaminharíamos o Orçamento, discussão que se mostrou inconseqüente, porque durante a tarde as coisas se alteraram por inteiro -, todo esse tempo, para discutir o óbvio. Eu disse, encaminhando outra Emenda, que, salvo situações em que me demonstrassem prejuízos, equívocos no Relatório, eu não teria a menor dúvida em acompanhar o Relatório e votar favoravelmente a emenda que ele já havia recomendado para a aprovação; é o caso concreto.

Nada mais a dizer senão que não há nada daquilo que foi discutido anteriormente, o que tem de verdade é uma bela Emenda, tecnicamente bem apresentada pelo Ver. Elias Vidal e que a Comissão de Finanças e Orçamento recomenda a aprovação. Vamos ao voto.

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda destacada nº 09 ao PLE nº 047/04.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Srª Presidente e Srs. Vereadores, será apenas um minuto dos cinco, quem sabe dois, porque nós não poderíamos, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, deixar de fazer o registro aqui em relação à fala do nobre Ver. Luiz Braz, que nos cobra coerência. Eu venho novamente registrar que o nosso voto - de novo - é um voto de coerência, Ver. Luiz Braz, como nos outros 16 anos, nós acordamos uma boa parcela das Emendas elaboradas pelos Vereadores de oposição. Nós sempre discutimos; e as Emendas que eram possíveis de serem aprovadas por indicar, de alguma maneira, que não prejudicariam as construções da participação direta, Emendas que tivessem méritos, nós sempre aprovamos.

Esta é uma das Emendas para a qual demos acordo e que o Relator também aprovou. É uma Emenda que se refere à saúde básica especializada, e nós manteremos o voto de apoio em função disso e não porque mudou o Governo, Ver. Luiz Braz. Quero fazer este registro aqui para não deixar passar uma injustiça e uma versão incorreta.

E termino dizendo que, durante toda a campanha eleitoral, o nosso candidato Raul Pont insistiu com o Prefeito Fogaça sobre quais seriam as medidas para resolver o problema da saúde especializada. E o Prefeito eleito Fogaça não soube indicar, não precisou que medidas tomaria. A Emenda do Ver. Elias Vidal lhe alcançará alguns recursos a mais para resolver o problema da Saúde, que ele afirma que irá resolver. Então, a nossa Bancada vota favorável por coerência.

(Não revisto pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Wilton Araújo está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda destacada nº 09 ao PLE nº 047/04.

 

O SR. WILTON ARAÚJO: Srª Presidenta, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, nesta tarde e início de noite, já se viu correr muita coisa nesta tribuna. É a primeira vez que me manifesto. Mas tivemos a oportunidade de ver, por exemplo, alguém que conseguiu fazer oposição a si próprio, contra o seu próprio Projeto de Orçamento. É algo quase que inusitado, muito novo.

Tivemos também Vereadores hoje da situação - futuros Vereadores da oposição - que, chegando à tribuna, começaram a falar como se o Prefeito Fogaça já estivesse no seu cargo, iniciando assim o caminho da oposição. Talvez aí pegando gosto pela coisa, talvez seja isso! Eles não se deram conta de que ainda não começou o Governo Fogaça.

E agora, por último, a Verª Sofia Cavedon vem à tribuna e reascende o debate da eleição? Ora, uns já querem que o Fogaça esteja Prefeito, e outros vêm criticá-lo pelo debate. Mas que sede de críticas! Isso é muito sintomático. Quem não sabe ser situação, talvez não saiba ser oposição no futuro. Essa é a grande lição que estamos levando da Sessão de hoje.

Mas estamos aqui para encaminhar a Emenda do Ver. Elias Vidal, e quase todos se esqueceram disso. É uma Emenda boa, consentânea; com certeza, o Prefeito Fogaça, que irá assumir no dia 1º de janeiro, terá muito o que fazer na Saúde que está aí, terá muito o que reformar na Saúde, terá muito o que modificar, Ver. Luiz Braz, porque a primeira coisa em que vamos nos concentrar para fazer e fazer bem feito é a Saúde. E esta oposição que aguarde o dia 1º, aí sim serão os Vereadores de oposição. Não vamos adiantar o relógio, com tanta sede assim. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Professor Garcia, a Emenda destacada nº 09 ao PLE nº 047/04. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 26 votos SIM.

Em votação o Requerimento, de autoria do Ver. Wilton Araújo, solicitando que, de imediato, possamos votar a Emenda nº 90, destacada, ao PLE nº 047/04. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação a prorrogação da Sessão por mais duas horas. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Em votação a Emenda destacada nº 90 ao PLE nº 047/04. (Pausa.) O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para encaminhar a votação.

 

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Srª Presidenta, Srs. Vereadores, eu queria homenagear não só a autoria desta Emenda, mas também os meus muito queridos companheiros do Lions Clube Balneários por esse trabalho maravilhoso que fazem no Inamex. Isso é motivo de orgulho para nós.

O Partido dos Trabalhadores fez uma grande maçaroca na área da Saúde. E isso é uma coisa que, aos poucos, as ONGs vão desmanchando - esse novelo completamente enleado - e passam a ser da maior importância. A Emenda para o Inamex não visa tão-somente não fechá-lo, mas homenagear um trabalho maravilhoso, uma vez que as nossas ONGs estão levando nas costas a área social. Para vocês terem uma idéia, 27% da assistência à criança, em Porto Alegre, é feita pela Prefeitura, e 73% dessa assistência é feita pelas ONGs. Então, essa questão do paciente especial é toda feita por organizações não-governamentais.

Nós não apenas estamos manifestando um muito pequeno, um insignificante reconhecimento, como também manifestamos que essa verba deva ir, no ano que vem, integralmente, para as mãos do Lions Clube, para entregar ao Inamex. Quero dizer o seguinte: nós estamos juntos, porque só essa solidariedade, só esse espírito leonístico fantástico é que faz com que muitas coisas sigam em frente! Não só o Lions não pode parar, o Inamex também não. Meus parabéns a todos vocês. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Professor Garcia está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda destacada nº 90 ao PLE nº 047/04.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Srª Presidenta, Srs Vereadoras, Srs. Vereadores, de forma bem sucinta, eu volto a dizer que esta Emenda não precisaria ser destacada. Nós já poderíamos ter votado esta Emenda, porque é outra Emenda que vai ser aprovada - já havia sido aprovada no Relatório e será aprovada aqui por unanimidade. E eu digo isso porque muitos Vereadores não entendem o motivo de o Inamex ser contemplado. Eu quero salientar, mais uma vez, que, na Justificativa, o Instituto está contemplado. De posse da aprovação, o Inamex terá a Emenda no ano que vem. Então, que fique bem claro, porque muitos podem dizer que foi aprovado e que estamos dizendo o nome da Instituição. Estamos dizendo, sim, foi a questão da Emenda que o Ver. Sebastião Melo apresentou e depois a Comissão ajeitou. Na Justificativa aparece como declarado de utilidade pública: federal, estadual, municipal, instituição, entidades filantrópicas - todos os requisitos. A partir disso, esperamos que seja aprovada aqui e que, no próximo ano, o Inamex possa ser brindado com 180 mil reais, que vão ajudar, mas ainda falta muito para resolver os seus problemas. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda destacada nº 90 ao PLE nº 047/04.

 

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Srª Presidenta, Vereadores, Vereadoras, pessoas do Lions Porto Alegre Balneários, do Instituto de Amparo ao Excepcional - Inamex -, tenham absoluta certeza de uma coisa: eu não ficarei aqui cinco minutos falando sobre uma Emenda que vou votar a favor, muito menos vou segurar esse ou qualquer outro grupo que venha a esta Casa para falar ou, então, para digladiar durante todos os cinco minutos, ofender durante cinco minutos, para depois canalizar os votos para um lugar só. Eu não entendo esse tipo de coisa. É evidente que eu vou votar a favor de vocês, é claro! (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda destacada nº 90 ao PLE nº 047/04.

 

O SR. NEREU D’AVILA: Srª Presidente, em respeito aos nobres companheiros do Lions, que estão há dias esperando, em respeito aos meus próprios colegas, já que todos temos compromissos, eu quero, deste microfone, em nome da Bancada do PTD, evidentemente encaminhar favoravelmente e com louvores esta Emenda do Orçamento, que muito vai ajudar a quem realmente necessita. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda destacada nº 90 ao PLE nº 047/04.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Srª Presidenta, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, também rapidamente eu só quero destacar o esforço que envidou o Lions Clube Porto Alegre Balneários na tentativa de chamar a atenção para a situação desesperadora do Inamex. É nesse sentido que nós estamos na tribuna, para registrar o esforço e dizer que todos, evidentemente, vamos votar a favor. Obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): A Verª Maristela Maffei está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda destacada nº 90 ao PLE nº 047/04.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Srª Presidenta, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhoras e senhores, em primeiro lugar, gostaria de dizer o quanto é importante, o quanto nós cultivamos e admiramos as pessoas que têm essa dedicação com o Instituto, que ampara pessoas portadoras de necessidades especiais. Nós, da Bancada do Partido dos Trabalhadores, queremos declarar que, como as outras Bancadas, também fomos elaboradores e fortalecemos no sentido de que chegássemos a um bom-senso. Diferente do que foi dito aqui, nós estamos votando, sim, com a Relatoria que elaborou. Para nós, é uma honra votarmos junto com vocês. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda destacada nº 90 ao PLE nº 047/04.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Srª Presidente, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, sei que todos estão querendo velocidade neste encaminhamento, em homenagem aos representantes do Inamex, que, desde muito cedo, acompanham essa votação, ansiosos por verem resolvida a Emenda nº 90, que lança, isso é bom que fique muito claro, na Assistência Social do Município, na assistência à criança e ao adolescente, no atendimento especializado à criança e ao adolescente, no auxílio financeiro às entidades para investimentos, o recurso de 180 mil reais retirado dos Encargos Especiais do Município, especialmente da rubrica prevista da Restituição de Tributos e Renda e de outras Despesas Correntes. Quero deixar bem claro, até para homenagear os dirigentes do Inamex que estão aqui presentes, que nós estamos alocando recursos para uma finalidade, para que sejam encaminhados no sentido de promover auxílio financeiro a entidades com as características do Inamex. Não poderia estar aqui escrito que era para o Inamex. O Instituto só consta na Justificativa. E a votação da Câmara, que certamente será favorável, será na convicção de que, com referência à execução desse Programa pelo novo Prefeito, pelo Prefeito José Fogaça, executor dos programas do Município a partir de 1º de janeiro, ele irá atender aquilo que está ínsito na nossa decisão.

A aprovação da Emenda é na confiança de que a entidade a ser assistida é exatamente a entidade que aguarda a nossa decisão: o Inamex. Por isso o meu voto é a favor. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda destacada nº 90 ao PLE nº 047/04.

O SR. RAUL CARRION: Srª Presidenta, Verª Margarete Moraes; demais Vereadores e Vereadoras, amigos do Lions Clube Balneários e do Instituto de Amparo ao Excepcional, não poderia deixar de vir aqui, rapidamente, dizer que também apoiamos, coerentes, já que desde o primeiro momento apoiamos e aprovamos todas as Emendas que o Relator havia proposto. Lamentamos que tenham esperado até agora, porque esta votação poderia ter sido junto com o Relatório. Vocês foram destacados. E o objetivo do destaque qual era? Não era aprovar. Mas acho que o combate que nós realizamos - o bom combate, como fala às vezes o Ver. Sebastião - ajudará no sentido de que esta Emenda seja aprovada. Sofri agressões pessoais, ataques ao meu Partido, mas não me arrependo, porque vamos votar junto com vocês e vamos ajudar Porto Alegre. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda destacada nº 90 ao PLE nº 047/04.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidenta, Srs. Vereadores, pedindo desculpas para as pessoas que aqui representam o Inamex pelo tempo perdido, o Partido Progressista vota favoravelmente.

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Isaac Ainhorn, a Emenda destacada nº 90 aposta ao PLE nº 047/04. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 23 votos SIM.

Apregoamos o Requerimento de Renovação de Votação, conforme justificativa no verso, segundo o art. 196, à Emenda nº 08, assinado pelo Ver. Carlos Alberto Garcia.

Apregoamos o PR nº 120/04, da Mesa Diretora. (Lê.) “Altera a redação do caput do art. 4º da Resolução nº 1.559, de 22 de agosto de 2001, que institui Estágio Curricular para estudantes de estabelecimentos de Ensino Médio e Superior na Câmara Municipal de Porto Alegre, passando para 36 postos para Estágio Curricular de Ensino Médio e 68 de Ensino Superior”.

 

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Srª Presidente, eu queria fazer, na forma regimental, a juntada, por escrito, de um Requerimento de minha autoria no seguinte teor (Lê.): “O Vereador que subscreve a presente vem, respeitosamente, recorrer da decisão de V. Exª à Comissão de Constituição e Justiça, que determinou a retirada dos Anais das manifestações do Ver. Luiz Braz em críticas formuladas ao Ver. Raul Carrion e à Bancada do PT, quando da discussão de Emendas do Ver. Humberto Goulart ao Orçamento Municipal. [...] As razões de mérito do Recurso serão apresentadas em momento oportuno e que envolvem o princípio da inviolabilidade das manifestações dos Vereadores da tribuna, princípio constitucional consagrado na Lei Orgânica do Município de Porto Alegre. Requer que, com a máxima urgência, seja o presente Recurso encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça para exame do Recurso.” Assinado por este Vereador.

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Está recebido e será devidamente encaminhado ao Protocolo e posteriormente à CCJ.

 

O SR. RAUL CARRION: Srª Presidenta, Verª Margarete Moraes; queríamos somente esclarecer que o nosso pedido se referiu não a críticas, nós somos democráticos e as aceitamos, mas a referências injuriosas, não-regimentais usadas pelo Ver. Luiz Braz.

 

O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): V. Exª acaba de anunciar um Pedido de Renovação de Votação requerido pelo Ver. Professor Garcia. Eu queria solicitar que V. Exª ponderasse ao autor do Requerimento que o exercício desse direito regimental faz com que, mantida a sua decisão, que não pode ser outra - V. Exª tem de apregoar o Requerimento que recebe - toda a votação do Orçamento fique comprometida. Esta Casa já esclareceu há mais tempo que não há possibilidade de se renovar a votação apenas de um dispositivo de um Projeto de Lei em tramitação na Casa; terá de ser votado o Orçamento todo de novo. Se assim o for, eu pediria que V. Exª suspendesse o exame do Orçamento, e nós fôssemos nos dedicar tão-somente à decisão de se haverá ou não a renovação, sob pena de fazermos todo um trabalho que depois será prejudicado, ao final e ao cabo, mantido esse Requerimento do Ver. Professor Garcia.

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Ver. Reginaldo Pujol, é um direito do Ver. Professor Garcia. A Casa poderá rejeitar, evidentemente. Eu apenas apregoei, não coloquei em votação. Obrigada, agradeço a sua informação.

A Sessão não foi encerrada, para tanto é preciso que alguém peça verificação de quórum. Antes que o Ver. Luiz Braz use a palavra, eu apenas gostaria de alertar os Vereadores e as Vereadoras sobre isso; é uma questão regimental.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Srª Presidenta, apenas para colaborar com a Mesa, eu quero afirmar a V. Exª que este Vereador não retira nenhuma crítica política que tenha feito no decorrer desta Sessão, mas qualquer injúria que eu tenha porventura cometido, qualquer ataque pessoal contra qualquer Vereador desta Casa ou pessoa eu peço que, por favor, V. Exª, independente de qualquer decisão da Comissão de Justiça, retire dos textos que irão para os Anais.

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Eu agradeço a sua lucidez, Ver. Luiz Braz, contribuindo com o bom andamento dos trabalhos desta Casa.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Por questão de justiça, em primeiro lugar, eu louvo a iniciativa do Ver. Braz, que já facilita o nosso trabalho; segundo, eu requeiro formalmente que V. Exª constate a inexistência de quórum no presente momento e levante os trabalhos.

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Seguindo a Sessão, estamos na Emenda nº 11, conforme o espelho, já que ninguém pediu a verificação de quórum.

 

O SR. HAROLDO DE SOUZA (Requerimento): Queria pedir, Presidenta, a verificação nominal de quórum.

 

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Srª Presidente, com a intervenção do Ver. Luiz Braz autorizando a Presidenta a retirar expressões consideradas injuriosas, eu acredito que o Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn perdeu o objeto, apenas faço essa consideração.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Srª Presidenta, este Vereador chega à conclusão de que toda a manifestação realizada da tribuna foi, na verdade, uma crítica política feita durante o período de encaminhamento. Eu quero que V. Exª julgue onde houve ataque pessoal e, onde houve ataque pessoal, aí sim, pediria que retirasse a respectiva expressão; agora, as críticas políticas, que eu acredito que foram aquelas proferidas da tribuna, peço que V. Exª, por favor, mantenha no texto.

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Ver. Luiz Braz, esta presidência compreendeu a sua manifestação desde o primeiro momento.

Solicito liberação do painel eletrônico para verificação de quórum, conforme pedido do Ver. Haroldo de Souza. (Pausa.) (Após a apuração.) Há 11 Vereadores presentes, portanto não há quórum para o prosseguimento desta Sessão. Tendo em vista que amanhã, dia 30, é o último dia para votarmos o Orçamento de 2005, convoco todos para Sessão Extraordinária amanhã, dia 30 de novembro, às 10 horas. Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 20h04min.)

 

* * * * *